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- Segundo novo precedente o TST, prazo de validade de sentena normativa pode se estender por at quatro anos.

Novo precedente normativo da Seo Especializada em Dissdios Coletivos (SDC) aprovado na sesso de tera-feira (24) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho permite que as sentenas normativas decises dos Tribunais Regionais do Trabalho

ou do TST no julgamento de dissdios coletivos, fixando clusulas econmicas e sociais podem vigorar por at quatro anos, at que surja novo diploma (sentena normativa, acordo ou conveno coletiva de trabalho) regulando as condies de trabalho da categoria. O objetivo do precedente assegurar aos trabalhadores a manuteno das condies da sentena normativa mesmo depois de vencido o prazo original (geralmente de um ano), a fim de preservar a estabilidade dos direitos ali previstos. Isso evita que haja um vcuo jurdico, quando termina a vigncia de uma sentena normativa e a categoria ainda no conseguiu criar outro instrumento, explica o ministro Maurcio Godinho Delgado, integrante da SDC. De acordo com o ministro, a edio do recedente uma forma de adaptar a jurisprudncia da SDC nova realidade do direito coletivo do trabalho aps a Emenda Constitucional n 45, que passou a exigir concordncia de ambas as partes para o ajuizamento do dissdio. No h, porm, qualquer prejuzo s categorias mais fortes e organizadas que preferirem prazo de vigncia menor, por terem mais condies de negociao e presso no mbito coletivo, assinala. A redao incorpora, parcialmente, o princpio da ultratividade das normas coletivas, respeitando, contudo, o prazo mximo legal de quatro anos. O novo precedente normativo da SDC se aplica somente s sentenas normativas. Para os acordos e convenes coletivas de trabalho, a jurisprudncia em vigor a Smula 277 do TST, segundo a qual tais instrumentos vigoram no prazo assinado e no integram, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho. O texto do novo precedente normativo aprovado pelo Pleno o seguinte: SENTENA NORMATIVA. DURAO. POSSIBILIDADE E LIMITES. A sentena normativa vigora, desde seu termo inicial at que sentena normativa, conveno coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogao, expressa ou tcita, respeitado, porm, o prazo mximo legal de quatro anos de vigncia

 

FONTE: TST NOTCIA