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- Honorrios: JT rejeita competncia em demanda entre Sindicato e Sindicalizado

I N F O R M E S S O B R E O T S T: A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a Justia do Trabalho incompetente para decidir a demanda de um trabalhador que questionou o direito de o sindicato da sua categoria descontar percentual relativo a honorrios de advogados das verbas trabalhistas que ganhou judicialmente. Compete Justia Comum decidir essa ao, informou o ministro Caputo Bastos, relator do recurso do sindicato na Turma. Em setembro de 2008, o empregado entrou com reclamao na 2 Vara do Trabalho de Uberaba (MG), alegando que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indstrias Qumicas e Farmacuticas de Uberaba e Regio (Stiquifar) havia retirado indevidamente um percentual de verbas trabalhistas deferidas judicialmente. O sindicato justificou que apenas descontou cerca de R$ 38 mil relativos aos honorrios de advogados a que tinha direito como substituto processual na ao contra a Fosfrtil S. A. Fertilizantes Fosfatados. Insatisfeito com a deciso do Tribunal Regional do Trabalho da 3 Regio, que confirmou a sentena de primeiro grau que declarara a competncia da Justia do Trabalho para julgar o caso e, assim, determinou a devoluo dos valores ao empregado, o sindicato recorreu ao TST. Alegou que se tratava de uma relao de consumo, de natureza civil e, portanto, no competia o julgamento pela Justia Especializada. Ao examinar o recurso na Segunda Turma, o relator deu razo ao Stiquifar. O ministro Guilherme Caputo esclareceu que a Justia do Trabalho competente para apreciar aes oriundas da relao de trabalho, conforme determina o art. 114 da Constituio. Mas que, no caso, a ao fora ajuizada por empregado contra o sindicato da sua categoria, pretendendo a devoluo do valor que lhe foi descontado das verbas trabalhista que ganhou em deciso judicial anterior. No se trata, portanto, de vnculo empregatcio entre patro e empregado nem de verbas de natureza trabalhista, derivadas da prestao de servios de empregado a determinado empregador, afirmou o relator. Ao contrrio, a relao jurdica estabelecida entre sindicato e sindicalizado derivava de contrato de prestao de servios de advocacia e, assim, a demanda est inserida no mbito da relao de consumo, de natureza civil, explicou. Ao final, o relator declarou a incompetncia da Justia do Trabalho para processar e julgar a ao e determinou a remessa dos autos Justia Comum do Estado de Minas Gerais. A deciso foi unnime. FONTE: TST NOTCIAS