Convees e Acordos

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- CONVENO COLETIVA DE TRABALHO SUL 2008/2009

CONVENO COLETIVA DE TRABALHO

Pelo presente instrumento de um lado o Sindicato dos Trabalhadores no Comrcio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares, Refeies Coletivas, Agncia de Turismo, Condomnios, Turismo e Hospitalidade de Guarapari e Regio Sul do Estado do Esprito Santo SECOHTUH-ES e, de outro lado, o Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Esprito Santo SINDBARES, celebram a presente Conveno Coletiva de trabalho que se reger pelas clusulas e condies a seguir estipuladas:

Clusula 1 - VIGNCIA/DATA BASE O presente instrumento ter a durao de 12 (doze) meses iniciando em 1 de janeiro de 2008 e finalizando em 31 de dezembro de 2008, ficando mantida a data base da categoria em 1 de janeiro.

Clusula 2- ABRANGNCIA - A presente Conveno Coletiva de Trabalho se aplica a todas as empresas representadas pelo Sindicato da categoria econmica de Restaurantes, Bares, Cozinhas Industriais, Cozinhas de preparao de alimentos em escolas e creches e Similares no Estado do Esprito Santo, beneficiando os trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional signatrio da Regio Sul no Estado do ES, compreendendo os Municpios de: Alegre, Alfredo Chaves, Alto do Rio Novo, Anchieta, Apiac, Atlio Vivacqua, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Conceio do Castelo, Divino de So Loureno, Dores do Rio Preto, Guaui, Guarapari, Ibatiba, Ibitirama, Iconha, Itapemirim, Irupi, Iuna, Jernimo Monteiro, Marataizes, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Piuma, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, So Jos do Calado, Vargem Alta e Venda Nova do Imigrante.

Clusula 3 - REAJUSTE SALARIAL As empresas integrantes da respectiva Categoria Econmica concedero a todos os seus empregados o percentual de 5,5% (cinco ponto cinco por cento), a titulo de reajuste, a incidir sobre o salrio de janeiro 2008,confirmando ainda a proposta para os salrios e pisos para o ano de 2007, no percentual de 5%(cinco por cento).

Pargrafo 1 - Os empregados admitidos aps 01/01/2008, tero como limite o salrio reajustado do empregado exercente na mesma funo quando da data base. Inexistindo paradigma ou se tratando de empresa constituda aps, a ttulo de reajuste, ser adotado o critrio proporcional de 1/12 avos por ms de servios ou frao igual ou superior a 15 (Quinze) dias.

Pargrafo 2 - No poder o empregado mais novo na empresa perceber salrio Superior ao do mais antigo na mesma funo, respeitando o art. 461 da CLT.

Clusula 4 - PISOS ADMISSIONAIS E SALARIAIS Os pisos salariais admissionais a vigorarem a partir de 01/01/2008, obedecero os seguintes valores:

RESTAURANTES, BARES E SIMILARES

PISO SALARIAL NICO R$ 410,00


COZINHAS INDUSTRIAIS

a) Oficial (Cozinheiro) R$ 665,85
b) Meio Oficial (Ajudante de Cozinha e Atendente Refeitrio) R$ 462,70
c) Aux. Servios Gerais R$ 429,00


COZINHAS DE PREPARAO DE ALIMENTOS EM ESCOLAS E CRECHES

Piso salarial nico (merenderias e auxiliares) R$ 514,27


Pargrafo 1 Entende-se como cozinhas industriais as empresas prestadoras de servios de alimentao em carter dirio, que atuem dentro das empresas privadas, pblicas (Unio, Estados e Municpios), economia mista e por sociedades annimas.

Pargrafo 2 Na hiptese de alterao da poltica salarial do Governo Federal, principalmente no que diz respeito as datas bases, esta conveno, ter que observar as premissas e condies da referida poltica, desde que impositiva.

Pargrafo 3 As partes, desde j, convencionam que estabelecido o salrio mnimo pelo Governo Federal, em valor superior ou igual a qualquer dos pisos salariais supra convencionados, o respectivo piso salarial passar automaticamente a ser o salrio mnimo, acrescido de 2% (quatro por cento), passando o novo piso salarial a vigorar simultaneamente efetiva vigncia do novo salrio mnimo.

Pargrafo 4 Fica estabelecido que para os empregados em COZINHAS DE PREPARAO DE ALIMENTOS EM ESCOLAS E CRECHES, dever ser pago o valor de R$ 57,30 (cinqenta e sete reais e trinta centavos) mensais a ttulo de cesta bsica/ticket.

Clausula 5 - DA JORNADA DE TRABALHO Fica estabelecida jornada semanal de 44 horas ou 220 mensais, sendo facultado o trabalho aos domingos, a critrio do empregador, ficando garantida uma folga semanal. Fica instituda ainda, na vigncia desta Conveno, a compensao de horas, nos termos da Lei n 9.601/98, mediante acordo coletivo de trabalho com a empresa ou grupo de empresas interessadas, desde que haja anuncia pelo sindicato da Representao profissional, desde que o possvel veto tenha como argumento algum descumprimento da Lei 9.601/98.

Pargrafo 1 - A convocao para celebrao do acordo coletivo de trabalho ser feita mediante provocao da empresa ou grupo de empresas interessadas, dirigindo-se aos sindicatos signatrios da presente conveno, devidamente acompanhada de documentao comprobatria de atendimento s exigncias contidas na Lei 9601/98.

Pargrafo 2 - As condies mnimas para efetivao do banco de horas, so aquelas estabelecidas na lei 9.601/98.

Pargrafo 3- Durante a vigncia desta Conveno Coletiva de Trabalho as empresas que necessitarem podero alterar a jornada de trabalho estabelecida no caput desta clausula, mediante a assinatura pela empresa de termo de adeso ao regime de Banco de horas e a anuncia por escrito do empregado, prorrogando a jornada ordinria de seus empregados, sem prejuzo do descanso semanal remunerado at duas horas extras por dia, ressalvando os repousos intrajornada e interjornadas devendo o empregador que se utilizar a prorrogao compensar as respectivas horas laborais at 120 (cento e vinte) dias aps a data em que tal fato acontea, ou seja, aps a data em que o trabalhador prestar o servio extraordinrio.

Pargrafo 4 - A compensao dever ser concedida por reduo da jornada diria ou por concesso de folga, na proporo das horas laboradas em prorrogao. Tal compensao dever ser efetuada no prazo mximo de 120 dias.

Pargrafo 5 - Em caso de trabalho durante os feriados, estes tambm podero ser compensados, no prazo estabelecido no pargrafo 4o.

Pargrafo 6- A no compensao das horas no perodo estabelecido no pargrafo quarto, tornaro devidas tais horas como extras, com os acrscimos previstos nesta conveno.

Pargrafo 7 - Oferecendo a empresa ou grupo de empresas as condies descritas na Lei 9.601/98 e no pargrafo 1 desta clausula, os Sindicatos laborais signatrios deste instrumento no podero se negar a homologar os contratos que estabelecerem a implementao do banco de horas.

Pargrafo 8 - Na hiptese de alterao da poltica governamental a respeito desta matria, principalmente no que diz a compensao de horas, esta conveno observar as premissas e condies da referida poltica.

Clusula 6 - AJUDA DE CUSTO ALIMENTAO Os empregadores, desde que no forneam diretamente alimentao (almoo ou jantar), concedero a todos os seus empregados uma ajuda de custo alimentao, que ser distribuda sob forma de vale refeio (ticket), no valor dirio de R$ 7,34 (sete reais e trinta e quatro centavos), a partir de 01/01/2008, por dia trabalhado do ms, valor que ser corrigido na data base da categoria.

Pargrafo nico A ajuda alimentao citada no caput da clusula ser concedida mediante desconto no salrio do empregado, correspondente no mximo de 1% (um por cento) do valor do salrio, no se incorporando para qualquer efeito ao salrio do trabalhador.

Clusula 7 - INTERVALO PARA GAROM - Conforme a permisso legal, fica estabelecido que o intervalo para descanso e refeies para aqueles trabalhadores abrangidos pela presente Conveno Coletiva, que laborarem mais do que 6 (seis) horas por dia, poder ser de 01 (uma) at 04 (quatro) horas.

Clusula 8 - TRABALHO NOTURNO ADICIONAL O trabalho noturno ser pago com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora diurna.

Clusula 9 - PRAZO PARA PAGAMENTO DOS SALRIOS As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento dos salrios at o 5 (quinto) dia til do ms posterior ao vencido.

Clusula 10 - QUEBRA DE CAIXA Todo empregado, desde que no exerccio da funo de caixa, ter direito mensalmente, a ttulo de quebra de caixa 15% (quinze por cento) do piso da categoria, sem incorporao, que cessar quando da sua transferncia para novo cargo ou funo.

Clusula 11 - ABONO DECENAL As empresas concedero aos trabalhadores, a cada 10 (dez) anos de servio prestado ao mesmo empregador um abono equivalente a 1 (um) salrio contratual vigente na poca.

Clusula 12 - QUINQUENIO - Ser concedido todo empregado um adicional por tempo de servio equivalente a 5% (cinco por cento), de seu salrio base mensal, para cada 5 (cinco) anos de servios prestado ao mesmo empregador.

Clusula 13 - ATESTADOS MDICOS As empresas aceitaro atestados mdicos emitidos pelo INSS/SUS e pelos mdicos que prestam servios na Entidade profissional na condio de empregados e, tambm, conveniados, estendendo-se tambm as mes que levam seus filhos ou dependentes previdencirios at dois anos ao mdico.

Clusula 14 - DESCONTOS/CHEQUES SEM FUNDO No se descontar do salrio do empregado as devolues de cheques sem fundos, ou cartes de crdito no pagos ou preenchidos incorretamente, desde que no haja dolo ou culpa do empregado, devidamente comprovado pelo empregador em processo prprio, ou mesmo qualquer descumprimento das normas especficas do seu empregador, afixadas em quadro de avisos ou anexadas em local visvel.

Clusula 15 - TRANSPORTE As empresas ficam obrigadas a fornecer condio prpria ou contratada aos seus empregados que cumprem jornada de trabalho fora dos horrios de circulao das linhas de nibus regulares.

Clusula 16 - DOS DESCONTOS/QUEBRA OU EXTRAVIO DE MATERIAL - Ficam as empresas proibidas de efetuar descontos dos salrios de seus empregados, em virtude de quebra ou extravio de material ou mesmo equipamento de trabalho, exceto por dolo do empregado responsvel pelo uso ou guarda do material ou equipamento extraviado.

Clusula 17 - GARANTIA DE EMPREGO PARA O EMPREGADO ACIDENTADO Fica assegurada aos empregados vtimas de acidente de trabalho, 30 (trinta) dias de garantia de emprego, contados a partir do trmino da estabilidade de um ano prevista na Lei 8.213/91 (Lei de Benefcios da Previdncia Social).

Clusula 18 - GARANTIA DE INDENIZAO PARA EMPREGADO DEMITIDO APS TERMINO DE BENEFICIO PREVIDENCIRIO Fica assegurada a garantia de emprego por 45 (quarenta e cinco) dias para os trabalhadores aps o trmino do benefcio previdencirio superior a 15 (quinze) dias.

Clusula 19 - ESTABILIDADE DA GESTANTE Independente da garantia Constitucional prevista na letra b do inciso II do Art. 10 do ADCT, CF/88, as empregadas gestantes gozaro da garantia de emprego a partir da constatao da concepo, at 30 (trinta) dias aps a referida garantia constitucional.

Pargrafo nico A empregada que no apresentar ao empregador, comprovao do estado gravdico at 30 (trinta) dias aps o perodo relativo ao aviso prvio, trabalhado ou indenizado, s ter direito aos salrios referentes ao perodo estabilitrio previstos no caput, a partir da data em que comprovar a ocorrncia da gravidez anterior a sua dispensa.

Clusula 20 - HORA EXTRA ADICIONAL - As horas extras prestadas sero remuneradas com acrscimo de 60% (sessenta por cento), calculadas sobre o valor da hora normal at 2 (duas) horas dirias e de 75% (setenta e cinco por cento) nas demais.

Clusula 21 - SALRIO SUBSTITUIO - Os empregados admitidos para exercer as funes de outros demitidos perceber, aps o perodo da experincia, salrio igual ao dos empregados substitudos.

Clusula 22 - SALRIO DO SUBSTITUTO O salrio do empregado substituto, aps 60 (sessenta) dias de substituio ser, igual ao do empregado substitudo, enquanto perdurar a substituio, desde que este salrio no seja maior.

Pargrafo nico - Nos casos de substituio por motivo de frias de 30 (trinta) dias, o empregado substituto far jus ao salrio do substitudo.

Clusula 23 - FORNECIMENTO DE RECIBOS As empresas fornecero comprovantes de pagamento a todos os seus trabalhadores, o valor do recolhimento para o FGTS na conta vinculada, bem como recibos de quaisquer outros atos pertinentes ao contrato de trabalho de seus empregados.

Clusula 24 - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA: No poder ser dispensado o empregado que estiver em seu ltimo ano de servio para efeitos de aposentadoria, seja total ou proporcional, sob pena de indenizao do prejuzo causado, exceto nos casos de justa causa. Ser necessrio que o empregado tenha permanecido a servio da empresa por um perodo mnimo de 05 (cinco) anos para gozar de tal direito. Essa garantia cessar na data limite para concesso da aposentadoria fixada pela Previdncia Social.

Clusula 25a - SEGURO DE VIDA e AUXILIO FUNERAL: As empresas com mais de 05 (cinco) empregados ficam obrigados a instituir um seguro de vida para seus empregados, sem qualquer nus para estes, com uma indenizao mnima de R$10.000,00(dez mil reais) para os casos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente, alm do valor mximo de R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais) a ttulo de Auxlio funeral.

Pargrafo primeiro As empresas, com menos de 05 (cinco) empregados, concedero, no caso de bito do trabalhador, aos seus familiares, de acordo com os critrios da Previdncia Social, o equivalente a 01 (um) salrio mnimo vigente data do bito, permitido a compensao de quaisquer adiantamentos feitos e famlia do de cujos tal ttulo.

Pargrafo Segundo O seguro de vida e o Auxlio funeral supra estabelecido no se incorporaro ao salrio do empregado para qualquer efeito.

Clusula 26 - CONTRATO DE EXPERINCIA Fica estabelecido que o contrato de experincia vigorar durante o mximo de 90 ( noventa) dias, podendo ser fracionado em at 2 (dois) perodos de 30 (trinta) dias.

Pargrafo nico Fica vedado a celebrao de contrato de Experincia com o trabalhador readmitido na empresa para exercer a mesma funo.

Clusula 27 - ADICIONAL DE 10% SOBRE DESPESA As empresas que acrescerem s notas de seus consumidores/clientes qualquer percentual a ttulo de servios e/ou gorjeta, devero faz-los mediante prvio acordo por escrito com o Sindicato dos Empregados, sendo tais valores repassados automaticamente aos trabalhadores.

Clusula 28- LICENA PARA ESTUDANTE Sero abonadas as faltas do empregado estudante no dia de provas escolares, desde que o empregador seja pr-avisado com antecedencia de 72 (setenta e duas) horas, mediante a apresentao de calendrio escolar pela escola ou declarao da secretaria.

Clusula 29 - ESCALA DE REVESAMENTO As empresas que tiverem necessidades, quer por fora de sua atividade, quer por fora de seus critrios de trabalho, podero, mediante termo aditivo ao presente acordo, dentro dos parmetros estabelecidos pelo art. 7, incisos XII e XIV da CF/88 e smula 85 do TST, ajustar compensaes de horrio semanal, bem como estabelecer, observada a mesma formalidade, horrio de trabalho com regime de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Clusula 30 - VALE TRANSPORTE A ttulo de Vale Transporte, os empregadores s podero descontar at o limite de no mximo 03% (trs por cento) do salrio base do empregado.

Clusula 31 - PRESCRIO DE PENALIDADES Os efeitos das punies disciplinares de qualquer natureza imputada ao(s) empregado(s) prescrevem em 1 (um) ano a contar da data da aplicao da(s) mesma(s).

Clusula 32 - CARTA-AVISO: Nos casos de dispensa imotivada, os empregadores fornecero aos empregados, carta de aviso de dispensa, onde dever constar os seguintes requisitos: - Se o aviso prvio ser trabalhado ou indenizado; - Qual a modalidade de reduo da jornada de trabalho no aviso prvio, quando cumprido.

Pargrafo nico: A empresa que dispensar empregado imotivadamente, dever isent-lo do seu cumprimento, quando este, durante o aviso prvio, obtiver novo emprego. Desde que comprovado, por escrito. Considerando como faltas os dias restantes, que devero ser descontados no pagamento das verbas rescisrias.

Clusula 33 - FORNECIMENTO DE UNIFORME O fornecimento de uniforme de trabalho para o empregado, inclusive calados, quando exigido pela empresa, ficar a cargo do empregador, em um mnimo de dois uniformes ao ano.

Clusula 34 - ADIANTAMENTO DE 13 SALRIO A empresa far o adiantamento de 50% (cinqenta por cento) da gratificao natalina relativas ao ano de 2008, at o dia 20 de novembro e segunda at o dia 20 de dezembro do mesmo ano, ressalvado o valor do salrio praticado poca.

Clusula 35 - LIBERAO DE DIRIGENTE SINDICAL Para permitir o desempenho das suas funes de dirigente sindical, as empresas do ramo de cozinhas industriais, Bares, restaurantes e similares, que possuem mais de 15 (quinze) empregados, consentiro no afastamento de um deles, at o limite de 3 (trs) diretores por reunio, a critrio do Sindicato Profissional, sem prejuizo de remunerao.

Clusula 36 - HOMOLOGAES As homologaes das recises de contrato de trabalho sero feitas preferencialmente perante o Sindicato Profissional, sem prejuzo da competncia da DRT-ES.

Clusula 37 - INSALUBRIDADE As empresas pagaro adicional de insalubridade aos trabalhadores que manuseiam exclusivamente lixo, em percentual a ser fixado de acordo com laudo pericial idneo, ou, na ausncia deste, de acordo com PCMSO/PPRA, incidente sobre o piso admissional da categoria.

Clusula 38 - PLANO DE CARGOS E SALRIOS As empresas representadas pelo sindicato da categoria econmica se comprometem a estudar a viabilidade de implantao do plano de cargos e salrios, durante a vigncia da presente Conveno.

Clusula 39 - DELEGADO SINDICAL Os delegados sindicais representantes diretos dos interesses da categoria junto s empresas gozaro de estabilidade no emprego at 01 (um) ano aps o trmino do mandato, salvo nos casos de justa causa ou fora maior.

Pargrafo nico Esta clusula s tem aplicao no caso de empresas que contm com o mnimo de 15 (quinze) empregados, devendo a escolha ser feita mediante eleies convocadas e fiscalizados pelo sindicato profissional.

Clusula 40 - DESCUMPRIMENTO DA CONVENO As infraes relacionadas com o descumprimento da Conveno Coletiva de Trabalho sero notificadas ao infrator, formalmente, concedendo-se o prazo de 20 (vinte) dias para entendimento entre as partes. Findo o prazo, persistindo o descumprimento, aplicar-se- ao infrator multa de 0,5 (meio), piso admissional por trabalhador em situao irregular, corrigida monetariamente de acordo com os ndices oficiais apurados at a data do efetivo pagamento.

Clusula 41 - FERIADOS NACIONAIS Os feriados nacionais laborados e no compensados devero ser pagos com o adicional de 100% sobre a hora normal, sem prejuzo do pagamento do repouso remunerado.

Pargrafo nico: Entende-se como feriados nacionais os dias: 1 de Janeiro (Confraternizao Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1 de Maio (dia do Trabalho), 7 de Setembro (Independncia), 2 de novembro (Finados), 15 de Novembro (Proclamao da Repblica), 25 de Dezembro (Natal).

Pargrafo nico: Os demais feriados Estaduais e municipais sero respeitados conforme a sua decretao.

Clusula 42 - AUSNCIAS LEGAIS Sero consideradas ausncias legais, portanto remuneradas, nos termos do Art.473 da CLT, as seguintes situaes e perodos:

I - At 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de cnjuge, ascendente, descendente, irmo ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social, viva sob sua dependncia econmica;

II at 3 (trs) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

IV por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doao voluntria de sangue devidamente comprovada;

V at 2 (dois) dias consecutivos ou no , para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

VI - No perodo de tempo em que tiver de cumprir as exigncias do servio Militar referidas na letra c do Art. 65 da Lei n 4375/64;

VII nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VIII pelo tempo que se fizer necessrio, quando tiver que comparecer em juzo.

Clusula 43 - DESCONTOS DAS CONTRIBUIES DEVIDAS AO SINDICATO DOS EMPREGADOS; Contribuies assistncial e Confederativa: Nos termos do Art. 8 inciso IV da Constituio Federal e (CONVENO n. 87 de 04/07/1948, da (OIT) ORGANIZAO INTERNACIONAL DO TRABALHO), Art. 02 letra E do Estatuto da Entidade e Art. 513 Letra (e) e Art. 462 da CLT. Os empregadores efetuaro os descontos da taxa assistncial a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, as empresas efetuaro o desconto Assistncial de acordo com o estabelecido em ata de assemblia geral da entidade profissional, em guias a serem remetidas pela entidade at o dia 05/02/2008, a este ttulo, sob pena de responsabilidade civil e penal, referente a um dia de servio de todos os funcionrios abrangidos pelo presente acordo coletivo ao SECOHTUH-ES, em guias a ser remetida por este.

Pargrafo Primeiro: Quaisquer divergncias, esclarecimentos ou dvidas, dever ser tratada diretamente com o sindicato profissional, que assume total e qualquer responsabilidade em relao supra citada clusula;

Pargrafo Segundo: A empresa que no descontar a contribuio do salrio do seu empregado, sem que possua prvia autorizao para tanto, arcar com seu recolhimento integral ao Sindicato e no poder desconta-lo do empregado;

Pargrafo Terceiro: O no recolhimento das parcelas nos prazos estipulados determinara a aplicao dos acrscimos previstos no Artigo 600 da Consolidao das Leis do Trabalho;

Pargrafo Quarto: Fica assegurado aos empregados o direito de oposio ao desconto da referida Taxa, o qual dever ser apresentados individualmente pelo empregado, diretamente ao sindicato profissional, no prazo de 30 dias aps a assinatura desta Conveno Coletiva de Trabalho, em requerimento manuscrito, com identificao e assinatura do opoente. O empregado analfabeto, poder opor-se pessoalmente, na sede do sindicato quando lhe ser
fornecido termo prprio, o qual dever constar sua firma ou sua impresso digital, atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Se a oposio for apresentada perante o Sindicato Profissional, ser fornecido recibo de entrega, o qual dever ser encaminhado ao empregador para que no seja procedido o desconto;

Pargrafo Quinto: vedado ao empregador ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e assemelhados, e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoo de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados em proceder oposio ao desconto, lhes sendo igualmente vedado elaborao de modelos de documentos de oposio para serem copiados pelos empregados.

Clusula 44a - TAXA DE REVERSO- SINDICATO PATRONAL- Fica deliberado que os empregadores contribuiro atravs de cobrana bancria, com vencimento em 30/03/2008, com a quantia infra estipulada revertida a entidade patronal SINDBARES SINDICATO DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO ESTADO DO ESPRITO SANTO, recolhendo para a mesma nas condies a seguir descritas:

Critrios:

At 05 empregados................................R$ 30,00

De 06 a 10 empregados.........................R$ 60,00

De 11 a 20 empregados.........................R$ 100,00

De 21 a 40 empregados.........................R$ 150,00

De 41 a 60 empregados.........................R$ 250,00
De 61 a 100 empregados.......................R$ 400,00

De 100 acima ........................................R$ 500,00

Clusula 45a FORO DE ELEIO Elegem as partes o foro da justia do Trabalho, com rencia expressa de qualquer outro, por mais privilgio que seja, para dirimir quaisquer controvrsias oriundas deste intrumento, observadas as normas legais.

E por estarem justos e acordados, firmam o presente acordo coletivo de trabalho em 06 (seis) vias, que vigorar a partir de sua assinatura, sem prejuzo de seu teor e arquivamento no rgo competente do Ministrio do Trabalho.

Vitria, 01 de janeiro de 2008

ADILSON TEIXEIRA FONSECA CPF.: 273.793.707/82 CI.: 3.135.532/IFT-RJ
PRESIDENTE DO SECOHTUH-ES

WILSON VETTORAZZO CALIL CPF.: 201.875.727-04 CI.: 191.517-SSP/ES
PRESIDENTE DO SINDBARES - Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Esprito Santo.