Convees e Acordos

Clique Para Imprimir

- CONVENO COLETIVA DE TRABALHO 2008/2009

CONVENO COLETIVA DE TRABALHO - 2008/2009


Conveno Coletiva de Trabalho que entre si celebram o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hotis, Motis, Apart hotis, flat, penses, dormitrios, Pousadas e Meios de Hospedagens,Cozinhas Industriais e Afins, Refeies Coletivas, Refeies Convnios, Fast food, Bares, Lanchonetes, churrascarias, pizzarias, restaurantes e Similares do Estado do Esprito Santo, e Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares no Estado do Esprito Santo, SINDBARES, para o ano de 2008/2009.

1 - VIGNCIA / DATA BASE O presente instrumento ter a durao de 24 (vinte quatro) meses, iniciando em 1 de janeiro de 2008 e finalizando em 31 de dezembro de 2009, ficando estabelecida a data base de 1 de janeiro de cada ano.

2 - CATEGORIA A presente Conveno Coletiva de Trabalho se aplica as todas as empresas representadas pelo Sindicato da Categoria Econmica de Cozinhas Industriais e Afins, Refeies Coletivas, Refeies Convnios, Fast food, Bares, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e para Cozinhas de Preparao de Alimentos em Escolas e Creches e Similares do Estado do Esprito Santo, beneficiando os trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional signatrio, em Cozinhas Industriais, Bares, Restaurantes e Similares, com a exceo da Regio Sul do Estado do Esprito Santo.

3 - Reajuste Salarial As empresas reajustaro os salrios dos trabalhadores em Bares, Fast Food, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e Similares, Cozinhas Industriais, Refeies Coletivas, Refeies Convnios, Cozinhas de preparao de alimentos em escolas e creches e Similares, no percentual de 5,5% (cinco vrgula cinco por cento), de acordo com a variao do INPC (IBGE), acrescido de ganho real, a incidir sobre os salrios de janeiro/2007.

Pisos Admissionais Os pisos salariais admissionais a vigorarem a partir de 01/01/2008, obedecero aos seguintes valores:

BARES, RESTAURANTES E SIMILARES

Piso salarial nico .............................................................................. R$ 410,00

COZINHAS INDUSTRIAIS

a) Oficial (Cozinheiro).........................................................................R$ 665,85
b) Meio Oficial (Ajudante de Cozinha e Atendente Refeitrio)...........R$ 462,70
c) Aux. Servios Gerais......................................................................R$ 429,00



COZINHAS DE PREPARAO DE ALIMENTOS EM ESCOLAS E CRECHES

Piso salarial nico (Merendeiras e Auxiliares)................................. R$ 514,27

Pargrafo Primeiro Entendem-se como cozinhas industriais as empresas prestadoras de servios de alimentao em carter dirio, que atuem dentro das empresas privadas, pblicas (Unio, Estados e Municpios), economia mista e por sociedades annimas.
Pargrafo Segundo Na hiptese de alterao da poltica salarial do Governo Federal, principalmente no que diz respeito s datas bases, esta conveno, ter que observar as premissas e condies da referida poltica.

Pargrafo Terceiro Caso o salrio mnimo seja superior aos pisos acima estabelecidos, obrigam-se as partes retornarem a mesa de negociao.

Pargrafo Quarto Os empregados admitidos aps 01/01/2008, tero como limite o salrio reajustado do empregado exercente na mesma funo, admitido at os 12 (doze) meses anteriores data base. Inexistindo paradigma ou se tratando de empresa constituda aps, ser adotado o salrio proporcional ao tempo de servio, ou seja, 1/12 avos da taxa de reajustamento decretado por ms de servio ou frao igual ou superior a 15 (quinze) dias com adio ao salrio da poca da contratao.
Pargrafo Quinto No poder o empregado mais novo na empresa perceber salrio superior ao do mais antigo na mesma funo, respeitando o art. 461 da CLT.

Pargrafo Sexto Fica estabelecido que para os empregados em COZINHAS DE PREPARAO DE ALIMENTOS EM ESCOLAS E CRECHES, dever ser pago o valor de R$ 57,30 (cinqenta e sete reais trinta centavos) mensais a ttulo de cesta bsica/ticket.
4 - P.L.R. Participao nos Lucros e Resultados As empresas que desejarem implantar o programa de participao de seus empregados nos lucros e/ou resultados, devero atender os requisitos da Legislao Vigente, e recebero a anuncia de ambos os Sindicatos signatrios da presente.

5 - Ajuda de Custo Alimentao Os empregadores, desde que no forneam diretamente alimentao, concedero a todos os seus empregados uma ajuda de custo alimentao, que ser distribuda sob forma de vale refeio (tickets), no valor dirio de R$ 7,34 (sete reais e trinta e quatro centavos), a partir de 01/01/2008, por dia trabalhado do ms, valor que ser corrigido na data base da categoria.

Pargrafo nico A ajuda alimentao citada no caput da clusula ser concedida mediante desconto no salrio do empregado correspondente no mximo de 2% (dois por cento) do valor da remunerao, no se incorporando para qualquer efeito ao salrio do trabalhador.
6 - Trabalho Noturno Adicional O trabalho noturno ser pago com o adicional de 30% (trinta por cento), sobre a hora diurna.

7 - Hora Extra Adicional As horas extras prestadas sero remuneradas com o acrscimo de 75% (setenta e cinco por cento), calculadas sobre o valor da hora normal.
8 - Jornada de Trabalho Fica estabelecida a jornada semanal de 44 horas ou 220 mensais, sendo facultado o trabalho aos domingos, garantindo-se, contudo, a folga em outro dia da semana.
Pargrafo Primeiro Ficam facultadas as empresas de bares, restaurantes e cozinhas industriais a prorrogar a jornada diria em at 02 (duas) horas de seus empregados, art. 59 da CLT, sem prejuzo das folgas e descanso semanal remunerado devendo, no entanto, o empregador que se utilizar da prorrogao compensar as respectivas horas laboradas at o fim da primeira quinzena do ms subseqente ao ms e em que as mesmas foram realizadas.

Pargrafo Segundo O empregador que utilizar-se da prorrogao e compensao de jornada de trabalho, dever proceder comunicao por escrito ao Sindicato profissional.
Pargrafo Terceiro Expirando o prazo para compensao e se essa no se realizar,dever o empregador efetuar o pagamento das horas prorrogadas como extraordinrias obedecendo ao percentual estipulado na norma coletiva de.trabalho.

Pargrafo Quarto O intervalo para repouso ou alimentao, estabelecido no Art. 71 e pargrafo da CLT, poder ser concedido em qualquer momento da jornada.

9 - Vale Transporte As empresas somente podero efetuar o desconto de vale transporte, no ndice de 3% (trs por cento) sobre o valor do salrio base do empregado.
10 - Prazo para Pagamento dos Salrios As empresas que optarem por no fazer antecipao quinzenal, dever efetuar o pagamento dos salrios as seus empregados at o 1 (primeiro) dia til do ms subseqente ao vencido.

Pargrafo Primeiro O pagamento ser antecipado quando o 1 (primeiro) dia til ocorrer aps Domingo e feriado.

Pargrafo Segundo As empresas que optarem pela antecipao quinzenal, poder efetuar o pagamento da segunda parcela at o 5 (quinto) dia til do ms subseqente.
11 - Quebra de Caixa Todo empregado, desde que no exerccio da funo de caixa, ter direito, mensalmente a ttulo de quebra de caixa, a 15% (quinze por cento), do salrio base, sem incorporao na remunerao, que cessar quando da sua transferncia para novo cargo ou funo.

12 - Abono Decenal As empresas concedero aos trabalhadores a cada 10 (dez) anos de servios prestados ao mesmo empregador, um abono equivalente a 01 (um) salrio contratual vigente na poca.

13 - Qinqnio Ser concedido a todo empregado um adicional por tempo de servio equivalente a 5% (cinco por cento) de seu salrio base mensal, para cada cinco anos de servios prestados ao mesmo empregador.

14 -Atestados Mdicos As empresas aceitaro atestados mdicos mantido pelo INSS SUS, Sindicato e seus conveniados, estendendo-se tambm para as mes que levam seus filhos ou dependentes previdencirios at dois anos ao mdico.
15 - Desconto / Cheques sem Fundos No se descontar do salrio do empregado as devolues de cheques sem fundos, contas e cartes de crdito no pagos ou preenchidos incorretamente, desde que no haja dolo, ou qualquer descumprimento das normas especficas do seu empregador.

16 - Transporte As empresas ficam obrigadas a fornecer conduo prpria ou contratada aos seus empregados que cumpram jornada de trabalho fora de horrios de circulao das linhas de nibus regulares.

17 - Desconto Quebra de Material Ficam as empresas proibidas de efetuar descontos nos salrios de seus empregados em virtude de quebra ou extravio de material ou mesmo de equipamento de trabalho, salvo na hiptese de dolo do empregado responsvel, pelo uso ou guarda do material ou equipamento.extraviado.

18 - Garantia de Emprego para o Acidentado Fica assegurada ao empregado vtima de acidente de trabalho, 30 (trinta) dias de garantia de emprego, contado a partir do trmino da estabilidade prevista na Lei 8213/91 (Lei de Benefcios da Previdncia Social).

19 - Garantia de Indenizao para Empregado Demitido aps Trmino de Benefcio Previdencirio Fica assegurado garantia de emprego por 45 (quarenta e cinco) dias para os trabalhadores aps o trmino do benefcio previdencirio superior a 15 (quinze) dias.

20- Estabilidade de Gestante Independentemente da garantia constitucional prevista na letra b, do inciso II, do art. 10 do ADCT, CF/88, as empregadas gestantes gozaro da garantia de emprego a partir da constatao da concepo at 60 (sessenta) dias aps a referida garantia Constitucional.

Pargrafo nico A empregada que no apresentar ao empregador, comprovao do Estado Gravdico at 30 (trinta) dias aps o perodo relativo ao aviso prvio, trabalhado ou indenizado, s ter direito aos salrios referentes ao perodo estabilitrio previsto no caput, a partir da data em que comprovar a ocorrncia da gravidez anterior dispensa.

21 - Estabilidade de Emprego para o Aposentado Fica assegurado garantia de emprego e salrio para os trabalhadores que na vigncia do presente instrumento estiver a 12 (doze) meses para aquisio da aposentadoria por tempo de servio integral.
22 - Salrio Substituio Os empregados admitidos para exercer as funes de outros demitidos, percebero aps o perodo da experincia, salrio base igual ao dos empregados substitudos.
23 - Salrio do Substituto O salrio do empregado substituto, aps 60 (sessenta) dias de substituio, ser igual ao do empregado substitudo, enquanto perdurar a substituio.
Pargrafo nico Nos casos de substituio por motivo de frias de 30 (trinta) dias, os empregados substitutos faro jus ao salrio do substitudo.

24 - Creche As empresas garantiro aos trabalhadores, conforme legislao em vigor, creche, convnio ou reembolso creche, para os filhos de 0 (zero) a 6 (seis)anos de idade.
25 - Fornecimento de Recibos As empresas fornecero comprovantes de pagamento a todos os trabalhadores, o valor do recolhimento do FGTS na conta vinculada, bem como recibos de qualquer outro ato pertinentes aos contratos de trabalho de seus empregados.
26 - Anotao na CTPS As empresas, ao contratarem seus empregados, alm de registrarem na CTPS o cargo e o salrio, anotaro a contribuio sindical recolhida para o Sindicato profissional firmatrio.

Pargrafo Primeiro A no anotao na Carteira Profissional do empregado ou a oposio na data de admisso que no corresponda poca efetiva de incio do contrato de trabalho, sujeitar o pagamento de multa aplicada pelo INSS / DRT-ES, recolhimento do FGTS retroativo, com multa e correo, recolhimento das parcelas referentes ao INSS com juros e correo, frias proporcionais, 1/3 das frias, 13 salrio proporcional e demais penalidades previstas em Lei.

Pargrafo Segundo As empresas ficam obrigadas a promover a anotao na CTPS da funo efetivamente exercida pelo empregado, de acordo com o CBO (Cdigo Brasileiro de Ocupaes), anotando tambm, os percentuais de comisses recebidos.
27 - Seguro de Vida e Auxlio Funeral As empresas com nmero igual ou superior a 05(cinco) empregados ficam obrigadas a instituir um seguro de vida para seus empregados, sem qualquer nus para estes, com uma indenizao mnima de R$10.000,00 (dez mil reais) para os casos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente, alm do valor mximo de R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais) a ttulo de auxlio funeral.
Pargrafo Primeiro As empresas, com menos de 05 (cinco) empregados, concedero no bito do trabalhador, aos seus familiares, de acordo com os critrios da Previdncia Social, o equivalente a 01(um) salrio mnimo vigente data do bito, permitido a compensao de quaisquer adiantamentos feitos a famlia do de cujus a tal ttulo.
Pargrafo Segundo O seguro de vida e o auxlio funeral supram estabelecidos no se incorporaro ao salrio do empregado para qualquer efeito.

28 - Assistncia Social Famlia Sindical Por esta clusula os trabalhadores pertencentes Categoria Profissional subordinadas a esse instrumento Coletivo, sindicalizados ou no, desde que no recebam o benefcio estipulado na clusula 27, devero receber o servio assistencial em caso de incapacitao permanente para o trabalho e/ou falecimento do trabalhador, conforme definio do Manual de Orientaes e Regras, (Anexo/parte integrante desse instrumento coletivo), que ser implantada, gerenciada e executada, por organizao gestora escolhida pelo Sindicato Profissional.


Pargrafo primeiro: Ficam as empresas obrigadas, a efetuar o pagamento mensal, atravs de guia prpria, no valor de R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos), por empregado, at o dia 10 de cada ms, gestora da Assistncia Social Familiar Sindical, tomando como base a quantidade de empregados constante no campo total de empregados do ltimo dia do ms informado do CAGED do ms anterior ou do ltimo informado ao Ministrio do Trabalho e Emprego, a ttulo de viabilizar financeiramente o benefcio social.
Pargrafo segundo: As empresas ficam obrigadas a descontar dos vencimentos de cada empregado beneficirio das clusulas 27 e 28 (assistncia social sindical familiar e seguro de vida) o valor mensal de R$ 2,00 (dois reais) em favor do programa de qualificao e re-qualificao profissional da entidade sindical representante dos trabalhadores, atravs de depsito na conta corrente n.4469-9, da Agncia 0167, da Caixa Econmica Federal CEF, cujo titular o Centro dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado do Esprito Santo CENTRATUH, at o dia 05 (cinco) de cada ms.

Pargrafo Terceiro: Ajustam as partes que as empresas, desde que cumpram no prazo estabelecido e no valor fixado, o caput e pargrafo primeiro, ficaro isentas de qualquer responsabilidade civil, judicial ou extrajudicial quanto aos benefcios acima.
Pargrafo Quarto: O sindicato patronal no ter qualquer responsabilidade solidria e/ou subsidiria pelos conflitos envolvendo os beneficirios/ empregados, empregadoras e a empresa gestora da assistncia social sindical e familiar.
Pargrafo Quinto: Ficam assegurados os seguintes benefcios assistenciais e clusulas sociais, em caso de falecimento ou incapacitao permanente para o trabalho: I - Assistncia financeira Mensal: No valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo perodo de 12 (doze) meses, aos dependentes do falecido na forma da Legislao Previdenciria ou diretamente aos trabalhadores incapacitados permanentemente para o trabalho.

II - Assistncia Alimentcia: Entrega, mensalmente, por 12 (doze) meses, de uma cesta bsica equivalente ao valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), na residncia do trabalhador afastado ou dos dependentes do trabalhador falecido.

III - Auxilio Funeral Familiar: Prestao de todos os servios funerais e sepultamento, do trabalhador, cnjuge ou companheira, e filhos menores, em valores e limites definidos no anexo1.
IV - Verbas Rescisrias: A fim de agilizar a resciso trabalhista, o empregador ser reembolsado de imediato, at o limite de R$1.000,00(Hum mil reais) do valor das verbas da resciso trabalhista havida em razo de falecimento ou aposentadoria por invalidez definitiva do trabalhador assistido, a ser pago pela instituio gestora contra a apresentao de Termo de Resciso do Contrato de Trabalho (TRCT) e do CAGED.
Pargrafo Sexto: O empregador que por ocasio do bito ou da incapacitao do trabalhador estiver inadimplente, reembolsar a empresa Gestora da Assistncia dos valores total dos benefcios devidos, estando sujeita a multa de 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria, por trabalhador prejudicado e revertido ao Sindicato Profissional, restando ainda compelido ao pagamento da dobra dos benefcios pagos a famlia como penalidade a ser repassada a famlia do trabalhador beneficiado, sem prejuzo do recebimento da multa por descumprimento de norma coletiva de trabalho.

Pargrafo Stimo: O bito ou a incapacitao permanente do trabalhador dever ser comunicado formalmente, no prazo mximo e improrrogvel de at 90 (noventa) dias da ocorrncia, observando-se os itens I e seguintes do Manual de Orientao e Regras, parte integrante deste aditivo.

Pargrafo Oitavo: O presente servio social no tem natureza salarial nem se constitui em contraprestao de servios, tendo carter compulsrio, mas eminentemente assistencial.
Pargrafo Nono: No ato da homologao dever o empregador comprovar a regularidade do pagamento do prmio acima estipulado.
Pargrafo Dcimo: O referido benefcio ser opcional para as empresas que j concedem aos seus empregados o benefcio do Seguro de Vida constante da Clusula 27, sendo certo que facultada a acumulao dos benefcios critrio das empresas, ou a substituio do mesmo, sem tambm se caracterizar tal benefcio como salrio in natura.
Pargrafo Dcimo Primeiro: Faz parte integrante dos benefcios, normas e regulamentos do Plano de Assistncia social Familiar Sindical, o anexo I, contendo ndices, benefcios, regulamentos, orientaes e normas.
29 - Contrato de Experincia Fica estabelecido que o contrato de experincia a vigorar durante a presente Conveno Coletiva de Trabalho no poder exceder 60 (sessenta) dias, podendo ser fracionado em dois perodos de 30(trinta) dias.
Pargrafo nico Fica vedada a celebrao de Contrato de Experincia com o trabalhador readmitido na empresa para a mesma funo.

30 - Adicional de 10% sobre Despesa As empresas que acrescerem s notas de seus consumidores qualquer percentual a ttulo de servios, podero reter no mximo 3% para cobrir encargos sociais e previdencirios; os 7% restantes devero ser repassados aos respectivos empregados automaticamente.

Pargrafo Primeiro As empresas que cobram compulsoriamente a taxa de 10% devero anotar na CTPS de seus empregados, que alm do salrio fixo, receber comisses.
Pargrafo Segundo Caso a empresa no tenha mais interesse na continuidade de cobrana de 10%, dever ajustar um novo salrio para o empregado, incorporado a media de comisses percebidas nos ltimos 12 meses.

Pargrafo Terceiro Os empregados devero eleger um representante dentre eles para acompanhar a apurao e o rateio dos valores percebidos a titulo de 10%, ficando assegurado ao respectivo, uma estabilidade de 12 meses ao empregado, iniciando-se no dia da apurao da eleio.

Pargrafo Quarto As empresas que optarem pela cobrana da comisso de 10% dever comunicar ao Sindicato Patronal e Laboral, inclusive o nome do empregado eleito para a fiscalizao.

31 - Licena para Estudante Sero abonadas as faltas do empregado estudante no dia de provas escolares, desde que o empregador seja pr-avisado com antecedncia de 72 (setenta e duas) horas, mediante a apresentao de calendrio escolar fornecido pela escola ou declarao da secretaria.

32 - Escala de Revezamento As empresas que tiverem necessidade, que por fora de sua atividade, quer por fora de seus critrios de trabalho, podero dentro dos parmetros estabelecidos no art. 7, incisos XIII e XIV, a CF/88 e Smula 108 do TST, ajustar compensaes de horrio semanal, bem como estabelecer, observada a mesma formalidade, horrio de trabalho com regime de revezamento de doze horas de trabalho mediadas por trinta e seis horas de descanso.
33 - Prescrio de Penalidades Os efeitos das punies disciplinares imputadas aos empregados de qualquer natureza prescrevem em 01 (um) ano a contar da data de aplicao da penalidade.

34 - Adiantamento Quinzenal Ficam facultado as empresas a concesso de antecipao salarial, podendo ser efetuado o pagamento at o dia 20 de cada ms, de 20% a 40% do salrio mensal.
35 - Fornecimento de Uniforme O fornecimento de uniforme de trabalho para o empregado, inclusive, calados, quando exigidos pela empresa, ficar a cargo do empregador, no mnimo em nmero de dois ao ano.

36 - Adiantamento do 13 Salrio A empresa far o adiantamento de 50% (cinqenta por cento) da gratificao de Natal no ano de 2008, at o dia 20 de novembro e a Segunda parcela at o dia 20 de dezembro do mesmo ano, com o salrio da poca do pagamento.
37 - Liberao de Dirigente Sindical Para permitir o desempenho das suas funes de dirigente sindical as empresas do ramo de Cozinhas Industriais e Afins, Refeies Coletivas, Refeies Convnios, Fast Food, Bares, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e Similares, que possuam mais de 150 empregados, consentiro no afastamento de at trs diretores, sendo um por empresa, a critrio do Sindicato Profissional, sem prejuzo da remunerao.

38 - Insalubridade As empresas pagaro adicional de insalubridade aos trabalhadores que exclusivamente, em razo da funo, manuseiam lixo, em percentual de acordo com o laudo pericial idneo, incidente sobre o piso admissional da categoria.
39 - Plano de Cargos e Salrios As empresas, representadas pelo Sindicato da Categoria econmica se comprometem a estudar a viabilidade de implantao do plano de cargos e salrios, durante a vigncia da presente Conveno.


40 - Frias Proporcionais Fica assegurado ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, antes de completar 01 (um) ano de servio, o direito as frias proporcionais acrescidas de 1/3, desde que conte com o mnimo de 60 (sessenta) dias de trabalho.

41 - Delegados Sindicais Os delegados sindicais representantes diretos dos interesses da categoria junto s empresas, gozaro de estabilidade no emprego at de 01 (um) ano aps o trmino do mandato, salvo para os casos de justa causa ou fora maior.
Pargrafo nico Esta clusula s tem aplicao no caso de empresas que contem com o mnimo de 100 (cem) empregados, devendo a escolha ser feita mediante eleies convocadas e fiscalizadas pelo Sindicato Profissional.

42 - Estabilidade Membros de Comisso Fica assegurada a estabilidade no emprego, durante os meses de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008. Os membros de comisso de Negociao Coletiva, a saber: Rondineli Gomes de Paula, Salmi Alves Vitria, Andr Ricardo Cunha, Maria da Penha dos Santos, Adenilson Lopes Tirol e Emanuel Martins da Silva, Joo Euzbio Leite, Dirlex Wandermuren Coelho dos Santos, Elizabete Alves Ribeiro, Alemar da Silva Machado, Sandra Gomes de Azevedo, Euflia da Silva Campos, Gardnia Rodrigues Lopes.
43 - Multa Descumprimento da Conveno As infraes relacionadas com o descumprimento da Conveno Coletiva de Trabalho sero notificadas ao infrator, formalmente, concedendo-se prazo de 20 (vinte) dias para entendimento entre as partes. Findo o prazo, persistindo o descumprimento, aplicar-se a ao infrator multa de (meio) piso admissional, por trabalhador em situao irregular, revertida ao sindicato profissional, corrigida monetariamente de acordo com os ndices oficiais, apurados at a data do efetivo pagamento.

Pargrafo Primeiro: Para as Cozinhas Industriais e Cozinhas de Preparao de alimentos em escolas e creches, o prazo para atendimento entre as partes, estabelecido no caput ser de 5(cinco)dias.
Pargrafo Segundo: A penalidade acima no se aplica em relao aos eventuais descumprimentos quanto clusula 28 (vigsima oitava) que contm em seu texto multa especfica.
44 - Homologaes As homologaes das rescises de contratos de trabalho sero feitas preferencialmente perante o Sindicato Profissional, sem prejuzo da competncia do INSS/DRT-ES.
45 - Contrato por Prazo Determinado Fica institudo na vigncia da CCT/2008/2009 a contratao por prazo determinado de acordo com a Lei 9601/98.

Pargrafo nico As empresas que atenderem os requisitos da Lei 9601/98, recebero a anuncia de ambos os Sindicatos signatrios da presente.

46 - Feriados Nacionais Os feriados nacionais laborados e no compensados devero ser pagos com o adicional de 100% sobre a hora normal, sem prejuzo do pagamento do repouso remunerado.

Pargrafo Primeiro: Entendem-se como feriados nacionais os dias: (1) primeiro de Janeiro (Confraternizao Universal), (21) vinte e um de abril (Tiradentes), (1) primeiro de Maio (dia do Trabalho), (7) sete de Setembro (Independncia), (12) doze de outubro (Nossa Senhora Aparecida), (2) dois de novembro (Finados), (15) quinze de Novembro (Proclamao da Repblica), (25) vinte e cinco de Dezembro (Natal).
Pargrafo Segundo: Os demais feriados estaduais, e municipais sero respeitados de acordo com a sua decretao.
47 - Ausncias Legais Sero consideradas ausncias legais, portanto remuneradas, nos termos do Art.473 da CLT, as seguintes situaes e perodos:

I - At 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de cnjuge, ascendente, descendente, irmo ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social, viva sob sua dependncia econmica;

II at 3 (trs) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

IV por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doao voluntria de sangue devidamente comprovada;
V at 2 (dois) dias consecutivos ou no , para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
VI - No perodo de tempo em que tiver de cumprir as exigncias do servio Militar referidas na letra c do Art. 65 da Lei n. 4375/64;

VII nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VIII pelo tempo que se fizer necessrio, quando tiver que comparecer em juzo.

48 - Reviso/Manuteno As partes retornaro mesa de negociao a partir de 08 de novembro de 2008, para reviso das Clusulas Econmicas, as clusulas sociais permanecero inalteradas at 31 de dezembro de 2009.

49 - Desconto Assistencial/ Taxa de Reverso Sindicato Profissional Por deciso da Assemblia Geral ficou deliberado que as empresas descontaro dos salrios dos empregados associados, na primeira folha de pagamento do ms de Janeiro de 2008, devidamente corrigidos, aps assinatura do presente instrumento, 1 (um) dia de salrio de todos os seus empregados, mediante recolhimento, feito atravs de guias adquiridas atravs do SITE: WWW.SINDIFACIL.COM.BR/SINTRAHOTEIS-ES, at o dia 05/02/2008, em favor da entidade sindical de classe, ou depsito na conta n 2305-5, da Caixa Econmica Federal, Agncia: 0167, Vitria-ES, ficando as empresas obrigadas a fornecer relao nominal dos empregados e seus respectivos descontos, sendo certo que, no caso de eventuais atrasos no repasse, o empregador ficar sujeito a correo monetria de acordo com os ndices.oficiais.

50 - Multa Desconto Assistencial O empregador que descontar e no efetuar o repasse acima, at 30 (trinta) dias aps a assinatura desta Conveno ficar caracterizado como devedor principal, alm de ser obrigado ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor originrio, sem prejuzo da correo monetria e demais cominaes legais.

51 - Mensalidade Sindical Para o custeio da entidade sindical, os empregadores recolhero mensalmente e em folha o percentual de 2% (dois por cento), sobre o salrio base dos funcionrios associados, e repassaro ao sindicato profissional, at o 5 dia do ms subseqente, mediante recolhimento, feito atravs de guias adquiridas atravs do SITE: WWW.SINDIFACIL.COM.BR/SINTRAHOTEIS-ES, em favor da entidade sindical de classe, ou depsito na conta n 2305-5, da Caixa Econmica Federal, Agncia: 0167 Vitria-ES.
52 - Taxa de Reverso Patronal Fica deliberado que os empregadores contribuiro atravs de cobrana bancria, com vencimento em 30/04/2008, com a quantia infra-estipulada revertida a entidade patronal (SINDBARES SINDICATO DOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ESTADO DO ESPRITO SANTO), recolhendo para o mesmo, nas seguintes condies seguir descritas .
Critrios:
At 04 empregados.............................................................................R$ 40,00
De 05 10 empregados......................................................................R$ 80,00
De 11 20 empregados......................................................................R$ 130,00
De 21 40 empregados......................................................................R$ 200,00
De 41 60 empregados......................................................................R$ 350,00
De 61 100 empregados....................................................................R$ 520,00
De 101 150 empregados..................................................................R$ 870,00
De 151 200 empregados..................................................................R$1.300,00
De 201 250 empregados..................................................................R$1.700,00
De 251 350 empregados..................................................................R$2.200,00
351 acima............................................................................................R$2.990,00


53 - Foro de Eleio Elegem as partes o foro da Justia do Trabalho, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvrsias oriundas deste instrumento, observadas s normas legais.
E, por estarem justos e acertados, celebram a presente Conveno Coletiva de Trabalho, que entrar em vigor no ato de sua assinatura, sem prejuzo do arquivamento da mesma no rgo competente, nos termos da CLT,art.614,1.

Vitria, 01 de Janeiro de 2008.

ODEILDO RIBEIRO DOS SANTOS
Presidente Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hotis, Motis, Apart Hotis, Flat, Penses, Dormitrios, Pousadas e Meios de Hospedagem, Cozinhas Industriais e Afins, Refeies Coletivas, Refeies Convnios, Fast Food, Bares, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e Similares do Estado do Esprito Santo - SINTRAHOTEIS. CPF: 576.921.307-87 CI: 432.919-ES.

WILSON VETTORAZZO CALIL
Presidente Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares no Estado do Esprito Santo - SINDBARES. CPF: 201.875.727-04 CI: 191.517-SSP/ES