Convees e Acordos

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- ADITIVO CONVENO COLETIVA DE TRABALHO (BARES) 2008/2009

ADITIVO A CONVENO COLETIVA DE TRABALHO 2008


Pelo presente instrumento de Aditivo a Conveno Coletiva de Trabalho/2008, registrada junto ao MTB sob o n 043/2008, o SINTRAHOTEIS - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hotis, Motis, Apart hoteis, Flat, Penses, Dormitrios, Pousadas e Meios de Hospedagem, Cozinhas Industriais e Afins, Refeies Coletivas, Refeies Convnios, Fast food, Bares, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e Similares no Estado do Esprito Santo, e, o SINDBARES - Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares no Estado do Esprito Santo, ambos representados neste ato pelos seus respectivos presidentes; resolvem estabelecer o que segue:


1 - VIGENCIA O presente instrumento passa a integrar a Conveno Coletiva de Trabalho 2008/2009, com mesma vigncia da norma coletiva de trabalho acima referenciada.

2 Fica alterado o piso salarial nico dos BARES, RESTAURANTES E SIMILARES para-....................................................................R$ 423,30

3a O pargrafo segundo da clusula 3a passa a vigorar com a seguinte redao: As partes, desde j, convencionam que estabelecido o salrio mnimo pelo Governo Federal, em valor igual ou superior a qualquer dos pisos salariais supra convencionados, o respectivo piso salarial passar automaticamente a ser equivalente ao valor do salrio mnimo, acrescido de 2% (dois por cento), passando o novo piso salarial a vigorar simultaneamente efetiva vigncia do novo salrio mnimo.

4a Ficam criados os pargrafos stimo, oitavo e nono na clusula 3a que passam a vigorar com a seguinte redao:

Pargrafo stimo: - As homologaes das rescises de contratos de trabalho sero feitas preferencialmente perante o Sindicato Profissional, devendo as empresas efetuar o agendamento com antecedncia, as quais o sindicato dos trabalhadores ter no mximo 45 (quarenta e cinco dias) para efetu-las, sem prejuzo da competncia do INSS/DRT-ES.

Pargrafo oitavo: Devem as empresas apresentar, no ato das Homologaes/ Rescises de Contrato de Trabalho, os comprovantes de recolhimento dos ltimos 3 (trs) anos da Contribuio Sindical (GRCS), 3 (trs) ltimos anos da Mensalidade Sindical dos trabalhadores sindicalizados e os 3 (trs) ltimos anos de recolhimentos do Seguro de Vida ou Seguro Assistencial Social Sindical Familiar, comprovantes de recolhimento do FGTS, GFIP e SEFIP.

Pargrafo nono: O no cumprimento das obrigaes contidas nesta clusula importar na aplicao da multa prevista na clusula 43a da CCT em vigor.

E assim, por estarem justos e acertados, celebram o presente Aditivo, que passa a vigorar nesta data, sem prejuzo do arquivamento do mesmo no rgo competente, nos termos da CLT, art.614, 1.

Vitria, 06 de maio de 2008.


SINTRAHOTEIS
ODEILDO RIBEIRO DOS SANTOS
Presidente Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hotis, Motis, Apart hoteis, Flat , Penses, Dormitrios, Pousadas e Meios de Hospedagem, Cozinhas Industriais e Afins, Refeies Coletivas, Refeies Convnios, Fast food, Bares, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e Similares do Estado do Esprito Santo.


SINDBARES
WILSON VETTORAZZO CALIL
Presidente Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares no Estado do Esprito Santo