Conveções e Acordos

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- ADITIVO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (BARES) 2008/2009

ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2008


Pelo presente instrumento de Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho/2008, registrada junto ao MTB sob o n º 043/2008, o SINTRAHOTEIS - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Apart hoteis, Flat, Pensões, Dormitórios, Pousadas e Meios de Hospedagem, Cozinhas Industriais e Afins, Refeições Coletivas, Refeições Convênios, Fast food, Bares, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e Similares no Estado do Espírito Santo, e, o SINDBARES - Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares no Estado do Espírito Santo, ambos representados neste ato pelos seus respectivos presidentes; resolvem estabelecer o que segue:


1ª - VIGENCIA – O presente instrumento passa a integrar a Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2009, com mesma vigência da norma coletiva de trabalho acima referenciada.

2ª – Fica alterado o piso salarial único dos BARES, RESTAURANTES E SIMILARES para-....................................................................R$ 423,30

3a – O parágrafo segundo da cláusula 3a passa a vigorar com a seguinte redação: As partes, desde já, convencionam que estabelecido o “salário mínimo” pelo Governo Federal, em valor igual ou superior a qualquer dos pisos salariais supra convencionados, o respectivo piso salarial passará automaticamente a ser equivalente ao valor do “salário mínimo”, acrescido de 2% (dois por cento), passando o novo piso salarial a vigorar simultaneamente à efetiva vigência do novo “salário mínimo”.

4a Ficam criados os parágrafos sétimo, oitavo e nono na cláusula 3a que passam a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo sétimo: - As homologações das rescisões de contratos de trabalho serão feitas preferencialmente perante o Sindicato Profissional, devendo as empresas efetuar o agendamento com antecedência, as quais o sindicato dos trabalhadores terá no máximo 45 (quarenta e cinco dias) para efetuá-las, sem prejuízo da competência do INSS/DRT-ES.

Parágrafo oitavo: Devem as empresas apresentar, no ato das Homologações/ Rescisões de Contrato de Trabalho, os comprovantes de recolhimento dos últimos 3 (três) anos da Contribuição Sindical (GRCS), 3 (três) últimos anos da Mensalidade Sindical dos trabalhadores sindicalizados e os 3 (três) últimos anos de recolhimentos do Seguro de Vida ou Seguro Assistencial Social Sindical Familiar, comprovantes de recolhimento do FGTS, GFIP e SEFIP.

Parágrafo nono: O não cumprimento das obrigações contidas nesta cláusula importará na aplicação da multa prevista na cláusula 43a da CCT em vigor.

E assim, por estarem justos e acertados, celebram o presente Aditivo, que passa a vigorar nesta data, sem prejuízo do arquivamento do mesmo no órgão competente, nos termos da CLT, art.614, § 1º.

Vitória, 06 de maio de 2008.


SINTRAHOTEIS
ODEILDO RIBEIRO DOS SANTOS
Presidente Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Apart hoteis, Flat , Pensões, Dormitórios, Pousadas e Meios de Hospedagem, Cozinhas Industriais e Afins, Refeições Coletivas, Refeições Convênios, Fast food, Bares, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e Similares do Estado do Espírito Santo.


SINDBARES
WILSON VETTORAZZO CALIL
Presidente Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares no Estado do Espírito Santo