Convees e Acordos

Clique Para Imprimir

- CONVENO COLETIVA - HOTIS 2012

CONVENO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2012


NMERO DE REGISTRO NO MTE:  ES000060/2012
DATA DE REGISTRO NO MTE:  27/02/2012
NMERO DA SOLICITAO:  MR001168/2012
NMERO DO PROCESSO:  46207.000446/2012-61
DATA DO PROTOCOLO:  19/01/2012

 

SINTRAHOTEIS - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB EM HOTEIS MOTEIS A H F P D P M H CI AFINS REF COL REF CONV FAST FOO, CNPJ n. 36.364.883/0001-66, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ODEILDO RIBEIRO DOS SANTOS;
E
SINDHOTIS - SINDICATO DE HOTEIS E MEIOS DE HOSPEDAGEM DO E DO E S, CNPJ n. 30.963.136/0001-68, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). PEDRO PAULO PERIM;
celebram a presente CONVENO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condies de trabalho previstas nas clusulas seguintes:

CLUSULA PRIMEIRA - VIGNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigncia da presente Conveno Coletiva de Trabalho no perodo de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1 de janeiro.

CLUSULA SEGUNDA - ABRANGNCIA

A presente Conveno Coletiva de Trabalho abranger a(s) categoria(s) Hotis, motis, apart-hoteis, pousadas, flats, condomnios hoteleiros, condohotis, flat-hotis, hotis-residences, lofts, apart-services condominiais e outros meios de hospedagem, beneficiando os trabalhadores representados pelo sindicato profissional signatrio em todo o Estado, com exceo da Regio Sul do Esprito Santo, com abrangncia territorial em Afonso Cludio/ES, gua Doce do Norte/ES, guia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Aracruz/ES, Baixo Guandu/ES, Barra de So Francisco/ES, Boa Esperana/ES, Brejetuba/ES, Cariacica/ES, Colatina/ES, Conceio da Barra/ES, Conceio do Castelo/ES, Domingos Martins/ES, Ecoporanga/ES, Fundo/ES, Ibirau/ES, Itaguau/ES, Itarana/ES, Jaguar/ES, Joo Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Linhares/ES, Mantenpolis/ES, Marechal Floriano/ES, Marilndia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Vencia/ES, Pancas/ES, Pedro Canrio/ES, Pinheiros/ES, Ponto Belo/ES, Rio Bananal/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetib/ES, Santa Teresa/ES, So Domingos do Norte/ES, So Gabriel da Palha/ES, So Mateus/ES, So Roque do Cana/ES, Serra/ES, Sooretama/ES, Venda Nova do Imigrante/ES, Viana/ES, Vila Pavo/ES, Vila Valrio/ES, Vila Velha/ES e Vitria/ES.

 

Salrios, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

Em 1 de janeiro de 2012, as empresas reajustaro os salrios dos trabalhadores em 9% (nove por cento) sobre o salrio de dezembro de 2011.
1. facultado s empresas a compensao dos aumentos espontneos e/ou antecipaes concedidas no perodo de 01 de janeiro de 2011 31 de dezembro de 2011.
2. Os empregados admitidos aps 1 de janeiro de 2011 tero como limite o salrio reajustado do empregado que exera a mesma funo e que tenha sido admitido dentro dos 12 (doze) meses anteriores data-base. Inexistindo paradigma ou em se tratando de empresa constituda aps a data-base, ser adotado o critrio da proporcionalidade ao tempo de servio, ou seja, 1/12 (um doze avos) do percentual de reajustamento por ms de servio ou frao igual ou superior a 15 (quinze) dias, com adio ao salrio da poca da contratao.
3. O critrio da proporcionalidade supracitado no poder fazer com que empregado mais novo receba salrio superior ao do mais antigo na mesma funo, em respeito ao Art. 461 da CLT.

CLUSULA QUARTA - PISO ADMISSIONAL

Os pisos salariais admissionais sero reajustados e passam a vigorar a partir de 1 de janeiro de

 2012, obedecendo aos seguintes valores:
a)   Hotis, motis, apart-hotis, pousadas, flats, condomnios hoteleiros, condohotis, flat-hotis, hotis-residences, lofts, apart-services condominiais e outros meios de hospedagem das categorias 4 ou 5 estrelas ............................................R$ 770,00
b)   Demais meios de hospedagem.................................................................R$ 657,80
1. Caso o salrio mnimo, aps eventual reajuste oficial, venha a superar um dos pisos acima estabelecidos, obrigam-se as partes a retomarem as negociaes para recomposio do valor.
2. Ocorrendo mudanas nos critrios para classificao dos meios de hospedagem, permanecero as classificaes atuais para efeito dos pisos salariais.


Pagamento de Salrio Formas e Prazos

CLUSULA QUINTA - FORNECIMENTO DE RECIBOS

As empresas fornecero comprovantes de pagamento a todos os trabalhadores, bem como recibos de quaisquer outros atos pertinentes aos contratos de trabalho de seus empregados.

CLUSULA SEXTA - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALRIO

Fica estabelecida multa de 15% (quinze por cento) sobre o saldo salarial, na hiptese de atraso no pagamento do salrio, sem motivo de fora maior e quando a culpa for do empregador.


Descontos Salariais

CLUSULA STIMA - DESCONTO POR INADIMPLEMENTO DE CLIENTES

No sero descontados do salrio do empregado os prejuzos decorrentes do no pagamento de contas por parte de clientes, da devoluo de cheques por insuficincia de fundos ou da glosa de administradoras de cartes de crdito e de dbito em desfavor da empresa, inclusive por preenchimento incorreto do comprovante de utilizao do carto, desde que no haja dolo ou culpa do empregado, ou mesmo qualquer descumprimento das normas especficas do seu empregador.

CLUSULA OITAVA - DESCONTO POR QUEBRA OU PERDA DE MATERIAL

No sero descontados do salrio do empregado eventuais prejuzos decorrentes da quebra ou extravio de material, ou ainda de equipamento de trabalho, salvo hiptese de culpa ou dolo do empregado responsvel pelo uso ou guarda do material ou equipamento.

 

Gratificaes, Adicionais, Auxlios e Outros

Outros Adicionais

CLUSULA NONA - ADICIONAL DE 10 SOBRE A DESPESA

As empresas que acrescerem s notas de despesas dos consumidores qualquer percentual a ttulo de servios dever repassar o valor de forma igualitria aos empregados, como no caso de gorjeta espontnea.


Auxlio Alimentao

CLUSULA DCIMA - AJUDA ALIMENTAO

As empresas que fornecerem alimentao a seus empregados s podero descontar mensalmente a tal ttulo o percentual de 3% (trs por cento) do salrio mnimo.
nico. O fornecimento de refeies elaboradas pela cozinha do empregador ou de terceiros, mesmo sem desconto no salrio, no caracterizar tal benefcio como salrio in natura.


Auxlio Transporte

CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE CONDUO

As empresas fornecero gratuitamente conduo para os trabalhadores que encerrarem suas jornadas de trabalho em horrios no atendidos por transporte coletivo regular.
1. As empresas que dispuserem de instalaes adequadas podero optar pelo fornecimento de acomodaes aos empregados, gratuitamente, no mnimo at o horrio de reincio do fluxo de transporte coletivo local necessrio a cada empregado, no se considerando tal permanncia como horas extraordinrias, respeitando-se o direito do empregado de no ser importunado.
2. Em se tratando de motis, os empregados podero recusar o fornecimento de acomodaes e exigir conduo por conta do empregador, sempre que a jornada de trabalho for encerrada em horrios no atendidos por transporte coletivo regular.
 

CLUSULA DCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE

As empresas somente podero descontar a ttulo de vale-transporte o percentual mximo de 3% (trs por cento) sobre o salrio base dos empregados.


Auxlio Doena/Invalidez

CLUSULA DCIMA TERCEIRA - DISPENSA APS PERCEPO DE AUXLIO-DOENA

Os empregados com mais de 3 (trs) meses de emprego, acometidos de qualquer mal que ensejar a percepo de auxlio-doena por perodo superior a 30 (trinta) dias, e que forem demitidos sem justa causa dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem alta mdica, tero direito a uma indenizao equivalente a um ms de remunerao, mesmo em caso de aviso prvio indenizado ou trabalhado.


Seguro de Vida

CLUSULA DCIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA OPTATIVO

Sem prejuzo da Assistncia Social Familiar Sindical, fica facultada aos empregadores a contratao de seguro de vida em grupo em prol de seus empregados, sem qualquer nus para o trabalhador, sem tambm se caracterizar tal benefcio como salrio in natura.


Outros Auxlios

CLUSULA DCIMA QUINTA - CRECHE

As empresas garantiro aos trabalhadores, conforme legislao em vigor, creche, convnio ou reembolso creche, para os filhos com idades ente O (zero) e 6 (seis) anos.

 

Contrato de Trabalho Admisso, Demisso, Modalidades

Normas para Admisso/Contratao

CLUSULA DCIMA SEXTA - CONTRATO DE EXPERINCIA

Fica estabelecido que o contrato de experincia no poder exceder 60 (sessenta) dias, podendo ser fracionado em dois perodos de 30 (trinta) dias, Ficando vedada a celebrao de contrato de experincia com o trabalhador readmitido na empresa para a mesma funo.

CLUSULA DCIMA STIMA - MULTA POR ATRASO NA ANOTAO DA CTPS

A no anotao do contrato de trabalho na CTPS do empregado, alm das penalidades impostas por lei, sujeitar o empregador ao pagamento de multa equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salrio mnimo por dia de atraso na anotao, reversvel ao empregado prejudicado.


Desligamento/Demisso

CLUSULA DCIMA OITAVA - RESCISO INDIRETA

No caso de descumprimento pelo empregador de alguma das clusulas deste instrumento, ser facultado ao empregado o direito resciso indireta de seu contrato de trabalho, com base no Art. 483 da CLT.

 

Relaes de Trabalho Condies de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Igualdade de Oportunidades

CLUSULA DCIMA NONA - SALRIO DE SUBSTITUIO

O empregado chamado a exercer, em substituio, a funo de outro cujo salrio seja superior ao seu, ter direito, enquanto perdurar a substituio, a igual salrio do substitudo, excetuadas as vantagens pessoais deste.


Estabilidade Me

CLUSULA VIGSIMA - ESTABILIDADE DE GESTANTE

Fica estabelecida a garantia de emprego gestante at 90 (noventa) dias aps o trmino do auxlio-maternidade, salvo a hiptese de justa causa comprovada.


Estabilidade Acidentados/Portadores Doena Profissional

CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO

Nos termos do Art. 118 da Lei 8.213/91, o trabalhador que sofrer acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mnimo de 12 (doze) meses, a manuteno do emprego, aps a cessao do auxlio-doena acidentrio, independentemente de percepo de auxlio-acidente.
nico. Sempre que for o caso, o empregador dever emitir a CAT Comunicao de Acidente de Trabalho, visando possibilitar ao segurado a percepo de auxlio-doena acidentrio e/ou auxlio-acidente para implemento da estabilidade acidentria, podendo o Sindicato ou o prprio acidentado faz-lo ante a inrcia patronal.


Estabilidade Aposentadoria

CLUSULA VIGSIMA SEGUNDA - GARANTIAS DO EMPREGADO EM VIAS DE SE APOSENTAR

Aos empregados que estiverem a 24 (vinte e quatro) meses da aposentadoria por tempo de servio e que contem com pelo menos 6 (seis) anos no emprego, fica garantida a relao de trabalho, desde que comuniquem, por escrito, o implemento da condio e manifestem o compromisso de se desligarem da empresa, implementando a aposentadoria no prazo acima.
1. Os empregadores ficam obrigados a criar formulrios prprios para a comunicao acima, que dever ser entregue, mediante recibo, a todos os empregados que contem ou vierem a completar os 6 (seis) anos no emprego, constando expressamente do mesmo o direito assegurado no caput da clusula, sob pena de serem consideradas cumpridas as obrigaes imputadas aos empregadores.
2. Nas demisses por justa causa no prevalecem as prerrogativas desta clusula.

 

Jornada de Trabalho Durao, Distribuio, Controle, Faltas

Durao e Horrio

CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO

A durao do trabalho normal da categoria profissional de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos dirios, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
1. A marcao do ponto nos intervalos para descanso e alimentao dispensada, porm, para as empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ser obrigatria a pr-assinalao do intervalo, nos termos do art. 74, 2 da CLT.
2. A extrapolao da jornada convencional em um dia poder ser compensada com a correspondente diminuio das horas de trabalho em outro dia, sem a obrigatoriedade de pagamento do adicional de horas extras e sem prejuzo da folga semanal
3. As horas extraordinrias laboradas em um ms sero compensadas at o 15 (dcimo quinto) dia do ms seguinte, sob pena de serem pagas exatamente como horas extraordinrias, sem prejuzo das folgas normais e do descanso semanal remunerado.
4. As empresas que tiverem necessidade, quer em razo de sua atividade, quer por fora de seus critrios de trabalho, podero, mediante acordo por escrito entre empregador e empregado, ajustar compensaes semanais de jornada, bem como estabelecer, observada a mesma formalidade, horrio de trabalho em regime de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, comunicando ao Sindicato tal fato.
5. Os empregadores podero adotar sistemas alternativos para os controles de ponto, seja manual, mecnicos ou eletrnicos, mais simplificados e adequados a realidade laboral de cada empresa. 
6. Para as empresas que optarem pelo uso de processamentos eletrnicos de dados , tanto para os empregados internos como externos, ficam as mesmas facultadas a emitir relatrios ou comprovante dirio do ponto na forma impressa. 


Prorrogao/Reduo de Jornada

CLUSULA VIGSIMA QUARTA - HORA EXTRA E TRABALHO EM FERIADOS

As horas extras prestadas devero ser acrescidas, as duas primeiras, em 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal e as demais em 100% (cem por cento).
1. Os feriados nacionais laborados e no compensados devero ser pagos com o adicional de 100%  sobre a hora normal, sem prejuzo do pagamento do repouso remunerado.
2. Entende-se como feriados nacionais os dias: 1 de Janeiro (Confraternizao Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1 de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro  (Independncia), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamao da Repblica), 25 de dezembro (Natal). 
3 Os demais feriados Estadual e Municipais sero respeitados de acordo com a sua decretao.


Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLUSULA VIGSIMA QUINTA - ABONO DE FALTA PARA ESTUDANTE

Ser abonada a falta do empregado estudante no dia de prova escolar, desde que o empregador seja avisado previamente com 72 (setenta e duas) horas de antecedncia.


Outras disposies sobre jornada

CLUSULA VIGSIMA SEXTA - DIA DOS EMPREGADOS EM HOTELARIA

As partes instituem o Dia dos Empregados em Hotelaria e Demais Meios de Hospedagem, que coincidir sempre com o primeiro domingo do ms de agosto e assegurar ao empregado o recebimento em dobro do trabalho realizado nesta data, sem possibilidade de folga compensatria.

 

Sade e Segurana do Trabalhador

Exames Mdicos

CLUSULA VIGSIMA STIMA - ABONO DE FALTA COM ATESTADO MDICO

Nas ausncias por problemas de sade, as empresas abonaro as faltas justificadas por atestados mdicos emitidos por profissionais do SUS, do servio mdico da empresa ou conveniado.


Aceitao de Atestados Mdicos

CLUSULA VIGSIMA OITAVA - ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MDICO

Ser abonada a ausncia de um dia por quadrimestre ao pai ou me que levar o filho de at 6 (seis) anos de idade ao mdico, mediante apresentao de atestado mdico emitido por profissionais do SUS, do servio mdico da empresa ou conveniado, que ser apresentado ao empregador em at 02 (dois) dias subseqentes ausncia, sob pena da falta no ser abonada.


Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doena Profissional

CLUSULA VIGSIMA NONA - DA ASSISTNCIA SOCIAL FAMILIAR SINDICAL

Por esta clusula, todos os trabalhadores pertencentes categoria profissional subordinada a esse instrumento coletivo, sindicalizados ou no, recebero servio assistencial em caso de incapacitao permanente para o trabalho e/ou falecimento do trabalhador, conforme definio do Manual de Orientao e Regras em anexo, responsabilizando-se a entidade sindical profissional a manter a Assistncia Social ora instituda atravs de Organizao Gestora especializada ou prpria.
1. Ficam as empresas obrigadas a efetuar o pagamento mensal, atravs de guia prpria, no valor de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos) por empregado, sem nus para o trabalhador, at o dia 10 (dez) de cada ms, gestora da Assistncia Social Familiar Sindical, tomando como base a quantidade de empregados constante no campo total de empregados do ltimo dia do ms informado do CAGED do ms anterior ou do ltimo informado ao Ministrio do Trabalho e Emprego, a ttulo de viabilizar financeiramente o benefcio social.
  2. Ajustam as partes que as empresas, desde que cumpram as obrigaes no prazo estabelecido e no valor fixado no caput e pargrafo primeiro desta Clusula, ficaro isentas de qualquer responsabilidade civil, judicial ou extrajudicial quanto aos benefcios acima.
3. O sindicato patronal no ter qualquer responsabilidade, solidria ou subsidiria, pelos conflitos envolvendo as empresas empregadoras, beneficirios, sindicato profissional e a empresa gestora da Assistncia Social Familiar Sindical.
4. Ficam assegurados os seguintes benefcios assistenciais e clusulas sociais, em caso de falecimento ou incapacitao permanente para o trabalho:
I-                   Assistncia Financeira Mensal: No valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo perodo de 12 (doze) meses, aos dependentes do falecido na forma da legislao previdenciria ou diretamente aos trabalhadores incapacitados permanentemente para o trabalho.
II-                Assistncia Alimentcia: Entrega, mensalmente, por 12 (doze) meses, de uma cesta bsica equivalente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na residncia do trabalhador afastado ou dos  dependentes do trabalhador falecido.
III-             Auxilio Funeral Familiar: Prestao de todos os servios funerais e sepultamento, do trabalhador, cnjuge ou companheira, e filhos menores, em valores e limites definidos no anexo 1.
IV-             Verbas Rescisrias: A fim de agilizar a resciso trabalhista, o empregador ser reembolsado de imediato, at o limite de R$1.000,00 (mil reais), do valor das verbas da resciso trabalhista havida em razo de falecimento ou incapacitao permanente do trabalhador  assistido, a ser pago pela instituio gestora contra a apresentao de Termo de Resciso do Contrato de Trabalho (TRCT) e do CAGED.
6. O empregador que, por ocasio do bito ou da incapacitao do trabalhador, estiver inadimplente quanto ao valor da mensalidade reembolsar Gestora da Assistncia os valores totais dos benefcios devidos, estando sujeita a multa de 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria, por trabalhador prejudicado e revertido ao sindicato profissional.
7. O bito ou a incapacitao permanente do trabalhador dever ser comunicada formalmente, no prazo mximo e improrrogvel de at 90 (noventa) dias da ocorrncia, observando-se os itens I a U  do Manual de Orientao e Regras, parte integrante deste instrumento.
8. O presente servio social no tem natureza salarial nem se constitui em contraprestao de servios, tendo carter compulsrio, mas eminentemente assistencial.
9. No ato da homologao dever o empregador comprovar a regularidade do pagamento do prmio acima estipulado.
10. Faz parte integrante dos benefcios, normas e regulamentos do Plano de Assistncia Social Familiar Sindical, o anexo I, contendo ndices, benefcios, regulamentos, orientaes e normas.
 

 

Relaes Sindicais

Garantias a Diretores Sindicais

CLUSULA TRIGSIMA - ESTABILIDADE PARA MEMBROS DA COMISSO DE NEGOCIAO

Fica assegurada a estabilidade no emprego, durante os meses de janeiro 2012 a dezembro de 2013, aos membros da comisso de negociao coletiva, a saber: Odeildo Ribeiro dos Santos, Joo Batista da Silva, Marcos Roberto Fontoura, Orlando Meireles de Oliveira, Marinalva Barreto de Oliveira, Marcos Valrio Marques e Joseni de Oliveira Nossa, Amadeu Rodrigues de Almeida.


Contribuies Sindicais

CLUSULA TRIGSIMA PRIMEIRA - DESCONTO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO PROFISSIONAL

Por deciso da Assemblia Geral dos Trabalhadores, as empresas descontaro em folha dos salrios dos empregados associados ao ente sindical 01 (um) dia de salrio, referente ao trabalho prestado no ms de janeiro, j corrigido, mediante recolhimento feito atravs de guias obtidas junto ao endereo eletrnico: www.sindifacil.com.br/sintrahoteis-es, at o quinto dia do ms de fevereiro de cada ano, ou por depsito nominal ao SINTRAHOTIS-ES, junto a Caixa Econmica Federal, agncia 0167, conta corrente 2305-5.
nico. O empregador que descontar e no efetuar o repasse acima ficar caracterizado como devedor principal, alm de ser obrigado ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor originrio, revertido em favor do sindicato dos empregados, sem prejuzo da correo monetria e demais cominaes legais.

CLUSULA TRIGSIMA SEGUNDA - MENSALIDADE SINDICAL

Para o custeio do sindicato profissional, os empregadores descontaro e recolhero mensalmente da folha de pagamento o percentual de 2% (dois por cento) sobre o salrio base dos empregados associados e repassaro ao sindicato profissional, at o 5. (quinto) dia do ms subseqente, nos termos do Art. 8, inciso IV, da Constituio Federal de 1988, Conveno n. 87, de 04/7/1948, da OIT - Organizao Internacional do Trabalho, c/c o Art. 110 do Estatuto do sindicato profissional, e Arts. 513, alnea "e", e 462, ambos da CLT.
1. O empregador que descontar e no efetuar o repasse acima, no prazo de 30 (trinta) dias aps a assinatura desta conveno, ficar caracterizado como devedor principal, alm de ser obrigado ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor originrio, revertida em favor do sindicato dos empregados, sem prejuzo da correo monetria e demais cominaes legais.
2. As empresas ficam obrigadas a descontar dos vencimentos de cada empregado associado beneficirio deste instrumento coletivo, o valor mensal de R$ 2,00 (dois reais) em favor do programa de qualificao e re-qualificao profissional da entidade sindical representante dos trabalhadores, atravs da conta corrente n. 4469-9 da agncia 0167, da Caixa Econmica Federal CEF, cujo titular o CENTRATUH, at o dia 10 de cada ms, em guia fornecida pela instituio beneficiria. 


Outras disposies sobre relao entre sindicato e empresa

CLUSULA TRIGSIMA TERCEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENO

As infraes relacionadas com o descumprimento desta Conveno Coletiva de Trabalho sero notificadas ao infrator, formalmente, concedendo-se o prazo de 20 (vinte) dias para entendimento entre as partes. Findo o prazo, persistindo o descumprimento, aplicar-se- ao infrator multa de 1/2 (meio) piso admissional por trabalhador em situao irregular, revertida em favor do sindicato dos empregados.
nico. A penalidade acima estipulada no se aplica em relao aos eventuais descumprimentos quanto Clusula que trata da Assistncia Social Familiar Sindical, que contm  em seu texto multa especfica.

CLUSULA TRIGSIMA QUARTA - ANOTAO DA CONTRIBUIO SINDICAL

As empresas anotaro, na ficha ou na folha do livro de Registro de Empregados, a contribuio sindical (Art. 580 da CLT) recolhida para o sindicato profissional.


Outras disposies sobre representao e organizao

CLUSULA TRIGSIMA QUINTA - DIVULGAO

As partes firmatrias da presente Conveno Coletiva do Trabalho daro publicidade e propugnaro pelo fiel cumprimento de todas as clusulas ajustadas no presente instrumento normativo.
E, por estarem justos e acertados, celebram a presente Conveno Coletiva do Trabalho, que entrar em vigor sem prejuzo do arquivamento da mesma no rgo competente, nos termos do Art. 614, 1 da CLT.

 

Disposies Gerais

Mecanismos de Soluo de Conflitos

CLUSULA TRIGSIMA SEXTA - FORO DE ELEIO

Elegem as partes o foro da Justia do Trabalho, com renncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvrsias oriundas deste instrumento, observadas as normas legais.

 

ODEILDO RIBEIRO DOS SANTOS
Procurador
SINTRAHOTEIS SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB EM HOTEIS MOTEIS A H F P D P M H CI AFINS REF COL REF CONV FAST FOO

PEDRO PAULO PERIM
Procurador
SINDICATO DE HOTEIS E MEIOS DE HOSPEDAGEM DO E DO E S


    A autenticidade deste documento poder ser confirmada na pgina do Ministrio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereo http://www.mte.gov.br .