Convees e Acordos

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- CONVENO COLETIVA DE TRABALHO (BARES) 2011/2012

NMERO DE REGISTRO NO MTE:
ES000087/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE:
18/02/2011
NMERO DA SOLICITAO:
MR005879/2011
NMERO DO PROCESSO:
46207.001062/2011-84
DATA DO PROTOCOLO:
17/02/2011
 
SINTRAHOTEIS - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB EM HOTEIS MOTEIS A H F P D P M H CI AFINS REF COL REF CONV FAST FOOD, CNPJ n. 36.364.883/0001-66, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ODEILDO RIBEIRO DOS SANTOS;
E
SINDBARES - SINDICATO DOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES ES, CNPJ n. 36.404.374/0001-10, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). WILSON VETTORAZZO CALIL;
Celebram a presente CONVENO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condies de trabalho previstas nas clusulas seguintes:

CLUSULA PRIMEIRA - VIGNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigncia da presente Conveno Coletiva de Trabalho no perodo de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1 de janeiro.

CLUSULA SEGUNDA ABRANGNCIA

A presente Conveno Coletiva de Trabalho abranger a(s) categoria(s) Sindicato da Categoria Econmica de Cozinhas Industriais e Afins, Refeies Coletivas, Refeies Convnios, Fast food, Bares, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e para Cozinhas de Preparao de Alimentos em Escolas e Creches e Similares do Estado do Esprito Santo, beneficiando os trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional signatrio, em Cozinhas Industriais, Bares, Restaurantes e Similares, com a exceo da Regio Sul do Estado do Esprito Santo, com abrangncia territorial em Afonso Cludio/ES, gua Doce do Norte/ES, guia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Aracruz/ES, Baixo Guandu/ES, Barra de So Francisco/ES, Boa Esperana/ES, Brejetuba/ES, Cariacica/ES, Colatina/ES, Conceio da Barra/ES, Conceio do Castelo/ES, Domingos Martins/ES, Ecoporanga/ES, Fundo/ES, Ibirau/ES, Itaguau/ES, Itarana/ES, Jaguar/ES, Joo Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Linhares/ES, Mantenpolis/ES, Marechal Floriano/ES, Marilndia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Vencia/ES, Pancas/ES, Pedro Canrio/ES, Pinheiros/ES, Ponto Belo/ES, Rio Bananal/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetib/ES, Santa Teresa/ES, So Domingos do Norte/ES, So Gabriel da Palha/ES, So Mateus/ES, So Roque do Cana/ES, Serra/ES, Sooretama/ES, Venda Nova do Imigrante/ES, Viana/ES, Vila Pavo/ES, Vila Valrio/ES,Vila Velha/Es e Vitria/ES.
SALRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

REAJUSTES/CORREES SALARIAIS

CLUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
As empresas reajustaro em 01/01/2011, os salrios dos trabalhadores em Bares, Fast Food, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e Similares, no percentual de 7%(sete por cento) e as Cozinhas Industriais, Refeies Coletivas, Refeies Convnios, Cozinhas de preparao de alimentos em escolas e creches e Similares, no percentual de 7% (sete por cento), a incidir sobre os salrios de dezembro de 2010.
 
Pisos Admissionais Os pisos salariais admissionais a vigorarem a partir de 01/01/2011, obedecero os seguintes valores:
 
BARES, RESTAURANTES E SIMILARES
 
Piso salarial nico              R$558,00
 
COZINHAS INDUSTRIAIS
 
a) Oficial (Cozinheiro/Aougueiro)     R$ 835,00 
b) Meio Oficial(ajudante de cozinha, copeiro,atendente refeitrio) R$ 580,00
c) Aux. Servios Gerais      R$ 560,00
 
COZINHAS DE PREPARAO DE ALIMENTOS EM ESCOLAS E CRECHES
 
Piso salarial nico (Merendeiras e Auxiliares) R$645,00
 
Pargrafo Primeiro Entende-se como cozinhas industriais as empresas prestadoras de servios de alimentao em carter dirio, que atuem dentro das empresas privadas, pblicas (Unio, Estados e Municpios), economia mista e por sociedades annimas.
 
Pargrafo Segundo Na hiptese de alterao da poltica salarial do Governo Federal, principalmente no que diz respeito as datas bases, esta conveno, ter que observar as premissas e condies da referida poltica.
 
Pargrafo Terceiro Caso o salrio mnimo seja igual ou superior aos pisos acima estabelecidos, obriga-se as partes retornarem a mesa de negociao.
 
Pargrafo Quarto Os empregados admitidos aps 01/01/2010, tero como limite o salrio reajustado do empregado exercente na mesma funo, admitido at os 12 (doze) meses anteriores data base. Inexistindo paradigma ou se tratando de empresa constituda aps, ser adotada o salrio proporcional ao tempo de servio, ou seja, 1/12 avos da taxa de reajustamento decretado por ms de servio ou frao igual ou superior a 15 (quinze) dias com adio ao salrio da poca da contratao.
 
Pargrafo Quinto No poder o empregado mais novo na empresa perceber salrio superior ao do mais antigo na mesma funo, respeitando o art. 461 da CLT.
 
Pargrafo Sexto- Fica estabelecido que para os empregados em COZINHAS INDUSTRIAIS, REFEIES CONVENIOS E REFEIES COLETIVAS E AFINS, COZINHAS DE PREPARAO DE ALIMENTOS EM ESCOLAS E CRECHES E MERENDEIRAS, uma cesta bsica mensal no valor de R$ 70,00 (setenta reais).
 
PAGAMENTO DE SALRIO FORMAS E PRAZOS

CLUSULA QUARTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DOS SALRIOS
As empresas que optarem por no fazer antecipao quinzenal, devero efetuar o pagamento dos salrios a seus empregados at o 1 (primeiro) dia til do ms subseqente ao vencido.
 
Pargrafo Primeiro O pagamento ser antecipado quando o 1 (primeiro) dia til ocorrer aps domingo e feriado.
 
Pargrafo Segundo As empresas que optarem pela antecipao quinzenal, poder efetuar o pagamento da segunda parcela at o 5 (quinto) dia til do ms subseqente.
 
CLUSULA QUINTA - FORNECIMENTO DE RECIBOS
As empresas fornecero comprovantes de pagamento a todos os trabalhadores, o valor do recolhimento do FGTS na conta vinculada, bem como recibos de qualquer outro ato pertinentes aos contratos de trabalho de seus empregados.

CLUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO QUINZENAL
Fica facultado as empresas a concesso de antecipao salarial, podendo ser efetuado o pagamento at o dia 20 de cada ms, de 20% a 40% do salrio mensal.
ISONOMIA SALARIAL

CLUSULA STIMA - SALRIO DO SUBSTITUTO
O salrio do empregado substituto, aps 60 (sessenta) dias de substituio, ser igual ao do empregado substitudo, enquanto perdurar a substituio.
 
Pargrafo nico Nos casos de substituio por motivo de frias de 30 (trinta) dias, os empregados substitutos faro jus ao salrio do substitudo.
 
DESCONTOS SALARIAIS

CLUSULA OITAVA - DESCONTO / CHEQUES SEM FUNDOS
No se descontar do salrio do empregado as devolues de cheques sem fundos, contas e cartes de crdito no pagos ou preenchidos incorretamente, desde que no haja dolo, ou qualquer descumprimento das normas especficas do seu empregador.

CLUSULA NONA - DESCONTO QUEBRA DE MATERIAL
Ficam as empresas proibidas de efetuar descontos nos salrios de seus empregados em virtude de quebra ou extravio de material ou mesmo de equipamento de trabalho, salvo na hiptese de dolo do empregado responsvel, pelo uso ou guarda do material ou equipamento extraviado.

GRATIFICAES, ADICIONAIS, AUXLIOS E OUTROS

13 SALRIO

CLUSULA DCIMA - ADIANTAMENTO DO 13 SALRIO
A empresa far o adiantamento de 50% (cinqenta por cento) da gratificao de Natal no ano de 2011, at o dia 20 de novembro e a segunda parcela at o dia 20 de dezembro do mesmo ano, com o salrio da poca do pagamento.
 
OUTRAS GRATIFICAES

CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - QUEBRA DE CAIXA
Todo empregado, desde que no exerccio da funo de caixa, ter direito, mensalmente a ttulo de quebra de caixa, no percentual de 15% (quinze por cento), do salrio base, sem incorporao na remunerao, que cessar quando da sua transferncia para novo cargo ou funo.

CLUSULA DCIMA SEGUNDA - ABONO DECENAL
As empresas concedero aos trabalhadores a cada 10 (dez) anos de servios prestados ao mesmo empregador, um abono equivalente a 01 (um) salrio contratual vigente na poca.

CLUSULA DCIMA TERCEIRA - QINQNIO
Ser concedido a todo empregado um adicional por tempo de servio equivalente a 5% (cinco por cento) de seu salrio base mensal, para cada cinco anos de servios prestados ao mesmo empregador.
 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

CLUSULA DCIMA QUARTA - INSALUBRIDADE
As empresas pagaro adicional de insalubridade aos trabalhadores que exclusivamente, em razo da funo, manuseiam lixo, em percentual de acordo com o laudo pericial idneo, incidente sobre o piso admissional da categoria.
 
OUTROS ADICIONAIS

CLUSULA DCIMA QUINTA - DAS GORJETAS
A cobrana da taxa de servio (10 %) obrigar o empregador a proceder anotao na CTPS e lanamento no contracheque dos empregados dos valores e/ou percentual recebidos. (Art. 457 da CLT - DC 0015900-78.2010.5.17.0000).
 
Pargrafo nico : A no continuidade da cobrana da taxa de servio ( 10 % ) sujeitar o empregador fixao de um novo salrio, com a incorporao da mdia das comisses recebidas pelo empregado nos ltimos doze meses.(Art. 457 da CLT - DC 0015900-78.2010.5.17.0000).
 
PARTICIPAO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

CLUSULA DCIMA SEXTA - PARTICIPAO NOS LUCROS E RESULTADOS
As empresas que desejarem implantar o programa de participao de seus empregados nos lucros e/ou resultados, devero atender os requisitos da Legislao Vigente, e recebero a anuncia de ambos Sindicatos signatrios da presente.
AUXLIO ALIMENTAO

CLUSULA DCIMA STIMA - AJUDA DE CUSTO ALIMENTAO
Os empregadores, que no forneam diretamente alimentao, concedero a todos os seus empregados uma ajuda de custo alimentao, que ser distribuda sob forma de vale refeio (tickets), no valor dirio de R$ 9,00 (nove reais), a partir de 01/01/2011, por dia trabalhado do ms, valor que ser corrigido na data base da categoria.
 
Pargrafo nico A ajuda alimentao citada no caput da clusula ser concedida mediante desconto no salrio do empregado correspondente no mximo de 2% (dois por cento) do valor da remunerao, no se incorporando para qualquer efeito ao salrio do trabalhador.
 
AUXLIO TRANSPORTE

CLUSULA DCIMA OITAVA - VALE TRANSPORTE
As empresas somente podero efetuar o desconto de vale transporte, no ndice de 3% (trs por cento) sobre o valor do salrio base do empregado.

CLUSULA DCIMA NONA - TRANSPORTE
As empresas ficam obrigadas a fornecer conduo prpria ou contratada aos seus empregados que cumpram jornada de trabalho fora de horrios de circulao das linhas de nibus regulares.
 
AUXLIO CRECHE

CLUSULA VIGSIMA - CRECHE
As empresas garantiro aos trabalhadores, conforme legislao em vigor, creche, convnio ou reembolso creche, para os filhos de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
 
SEGURO DE VIDA

CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA E AUXLIO FUNERAL
As empresas com nmero igual ou superior a 05(cinco) empregados ficam obrigadas a instituir um seguro de vida para seus empregados, sem qualquer nus para estes, com uma indenizao mnima de R$10.000,00 (dez mil reais) para os casos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente, alm do valor mximo de R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais) a ttulo de auxlio funeral.
 
Pargrafo Primeiro As empresas, com menos de 05 (cinco) empregados, concedero no bito do trabalhador, aos seus familiares, de acordo com os critrios da Previdncia Social, o equivalente a 01(um) salrio mnimo vigente data do bito, permitida a compensao de quaisquer adiantamentos feitos a famlia do de cujus a tal ttulo.
 
Pargrafo Segundo O seguro de vida e o auxlio funeral supra estabelecido no se incorporaro ao salrio do empregado para qualquer efeito.

CONTRATO DE TRABALHO ADMISSO, DEMISSO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSO/CONTRATAO

CLUSULA VIGSIMA SEGUNDA - SALRIO SUBSTITUIO
Os empregados admitidos para exercer as funes de outros demitidos, percebero aps o perodo da experincia, salrio base igual ao dos empregados substitudos.

CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA - ANOTAO NA CTPS
As empresas, ao contratarem seus empregados, alm de registrarem na CTPS o cargo e o salrio, anotaro a contribuio sindical recolhida para o Sindicato profissional firmatrio.
 
Pargrafo Primeiro A no anotao na Carteira Profissional do empregado ou a oposio na data de admisso que no corresponda poca efetiva de incio do contrato de trabalho, sujeitar o pagamento de multa aplicada pelo INSS / DRT-ES, recolhimento do FGTS retroativo, com multa e correo, recolhimento das parcelas referentes ao INSS com juros e correo, frias proporcionais, 1/3 das frias, 13 salrio proporcional e demais penalidades previstas em Lei.
 
Pargrafo Segundo As empresas ficam obrigadas a promover a anotao na CTPS da funo efetivamente exercida pelo empregado, de acordo com o CBO (Cdigo Brasileiro de Ocupaes), anotando tambm, os percentuais de comisses recebidos.

CLUSULA VIGSIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERINCIA
Fica estabelecido que o contrato de experincia a vigorar durante a presente Conveno Coletiva de Trabalho no poder exceder 60 (sessenta) dias, podendo ser fracionado em dois perodos de 30 (trinta) dias.
 
Pargrafo nico Fica vedada a celebrao de Contrato de Experincia com o trabalhador readmitido na empresa para a mesma funo.

CLUSULA VIGSIMA QUINTA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
Fica institudo na vigncia da CCT/2011/2012 a contratao por prazo determinado de acordo com a Lei 9601/98.
 
Pargrafo nico As empresas que atenderem os requisitos da Lei 9601/98, recebero a anuncia de ambos Sindicatos signatrio da presente.
 
DESLIGAMENTO/DEMISSO

CLUSULA VIGSIMA SEXTA - HOMOLOGAES
As homologaes das rescises de contratos de trabalho sero feitas preferencialmente perante o Sindicato Profissional, sem prejuzo da competncia do INSS/ DRT-ES.

RELAES DE TRABALHO CONDIES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

PLANO DE CARGOS E SALRIOS

CLUSULA VIGSIMA STIMA - PLANO DE CARGOS E SALRIOS
As empresas, representadas pelo Sindicato da Categoria econmica se comprometem a estudar a viabilidade de implantao do plano de cargos e salrios, durante a vigncia da presente Conveno.
 
 
 
QUALIFICAO/FORMAO PROFISSIONAL

CLUSULA VIGSIMA OITAVA - QUALIFICAO PROFISSIONAL
As empresas com mais de cinco empregados, ficam obrigadas a descontar dos vencimentos de cada empregado associado beneficirio deste instrumento coletivo, o valor mensal de R$ 2,00 (dois reais) em favor do programa de qualificao e re-qualificao profissional da entidade sindical representante dos trabalhadores, atravs de depsito na conta corrente n.4469-9, da Agncia 0167, da Caixa Econmica Federal CEF, cujo titular o Centro dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado do Esprito Santo CENTRATUH, at o dia 05 (cinco) de cada ms.
ESTABILIDADE ME

CLUSULA VIGSIMA NONA - ESTABILIDADE DE GESTANTE
Independentemente da garantia constitucional prevista na letra b, do inciso II, do art. 10 do ADCT, CF/88, as empregadas gestantes gozaro da garantia de emprego a partir da constatao da concepo at 60 ( sessenta ) dias aps a referida garantia Constitucional.
 
ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENA PROFISSIONAL

CLUSULA TRIGSIMA - GARANTIA DE EMPREGO PARA O ACIDENTADO
Fica assegurado ao empregado vtima de acidente de trabalho, 30 (trinta) dias de garantia de emprego, contado a partir do trmino da estabilidade prevista na Lei 8213/91 (Lei de Benefcios da Previdncia Social).
 
ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLUSULA TRIGSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DE EMPREGO PARA O APOSENTADO
Fica assegurado a garantia de emprego e salrio para os trabalhadores que na vigncia do presente instrumento estiverem a 12 (doze) meses para aquisio da aposentadoria por tempo de servio integral.
 
OUTRAS NORMAS DE PESSOAL

CLUSULA TRIGSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE UNIFORME
O fornecimento de uniforme de trabalho para o empregado, inclusive, calados, quando exigidos pela empresa, ficar a cargo do empregador, no mnimo em nmero de dois ao ano.
 
OUTRAS ESTABILIDADES

CLUSULA TRIGSIMA TERCEIRA - GARANTIA INDENIZAO EMPREGADO DEMITIDO APS TRMINO BENEFCIO PREVIDENCIAR
Fica assegurado a garantia de emprego pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para os trabalhadores aps o trmino do benefcio previdencirio superior a 15 (quinze) dias.

JORNADA DE TRABALHO DURAO, DISTRIBUIO, CONTROLE, FALTAS

DURAO E HORRIO

CLUSULA TRIGSIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO
Fica estabelecida a jornada semanal de 44 horas ou 220 mensais, sendo facultado o trabalho aos domingos, garantindo-se, contudo, a folga em outro dia da semana.
 
Pargrafo Primeiro Fica facultado as empresas de bares, restaurantes e cozinhas industriais a prorrogar a jornada diria em at 02 (duas) horas de seus empregados, art. 59 da CLT, sem prejuzo das folgas e descanso semanal remunerado devendo no entanto, o empregador que utilizar-se da prorrogao compensar as respectivas horas laboradas at o fim da primeira quinzena do ms subseqente ao ms e em que as mesmas foram realizadas.
 
Pargrafo Segundo O empregador que utilizar-se da prorrogao e compensao de jornada de trabalho, dever proceder a comunicao por escrito ao Sindicato profissional.
Pargrafo Terceiro Expirando o prazo para compensao e se essa no se realizar, dever o empregador efetuar o pagamento das horas prorrogadas como extraordinrias obedecendo o percentual estipulado na norma coletiva de trabalho.
PRORROGAO/REDUO DE JORNADA

CLUSULA TRIGSIMA QUINTA - TRABALHO NOTURNO ADICIONAL
O trabalho noturno ser pago com o adicional de 30% (trinta por cento), sobre a hora diurna.

CLUSULA TRIGSIMA SEXTA - HORA EXTRA ADICIONAL
As horas extras prestadas sero remuneradas com o acrscimo de 75% (setenta e cinco por cento), calculadas sobre o valor da hora normal.
 
OUTRAS DISPOSIES SOBRE JORNADA

CLUSULA TRIGSIMA STIMA - FERIADOS NACIONAIS
Os feriados nacionais laborados e no compensados devero ser pagos com o adicional de 100% sobre a hora normal, sem prejuzo do pagamento do repouso remunerado.
 
Pargrafo Primeiro: Entende-se como feriados nacionais os dias: 1 de Janeiro (Confraternizao Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1 de Maio (dia do Trabalho),7 de Setembro (Independncia), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 2 de novembro (Finados), 15 de Novembro (Proclamao da Repblica), 25 de Dezembro (Natal).
 
Pargrafo Segundo: Os demais feriados estadual, e municipais sero respeitados de acordo com a sua decretao.

CLUSULA TRIGSIMA OITAVA - AUSNCIAS LEGAIS
Sero consideradas ausncias legais, portanto remuneradas, nos termos do Art.473 da CLT, as seguintes situaes e perodos:
 
I - At 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de cnjuge, ascendente, descendente, irmo ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social, viva sob sua dependncia econmica;
 
II at 3 (trs) dias consecutivos, em virtude de casamento;
 
III por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
 
IV por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doao voluntria de sangue devidamente comprovada;
 
V at 2 (dois) dias consecutivos ou no , para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
 
VI - No perodo de tempo em que tiver de cumprir as exigncias do servio militar referidas na letra c do Art. 65 da Lei n 4375/64;
 
VII nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
 
VIII pelo tempo que se fizer necessrio, quando tiver que comparecer em juzo.

FRIAS E LICENAS

REMUNERAO DE FRIAS

CLUSULA TRIGSIMA NONA - FRIAS PROPORCIONAIS
Fica assegurado ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, antes de completar 01 (um) ano de servio, o direito as frias proporcionais acrescidas de 1/3, desde que conte com o mnimo de 60 (sessenta) dias de trabalho.
 
OUTRAS DISPOSIES SOBRE FRIAS E LICENAS

CLUSULA QUADRAGSIMA - LICENA PARA ESTUDANTE
Sero abonadas as faltas do empregado estudante no dia de provas escolares, desde que o empregador seja pr-avisado com antecedncia de 72 (setenta e duas) horas, mediante a apresentao de calendrio escolar fornecido pela escola ou declarao da secretaria.

SADE E SEGURANA DO TRABALHADOR

EXAMES MDICOS

CLUSULA QUADRAGSIMA PRIMEIRA - ATESTADOS MDICOS
As empresas aceitaro atestados mdicos mantido pelo INSS SUS, Sindicato e seus conveniados, estendendo-se tambm para as mes que levam seus filhos ou dependentes previdencirios at dois anos ao mdico.
 
OUTRAS NORMAS DE PROTEO AO ACIDENTADO OU DOENTE

CLUSULA QUADRAGSIMA SEGUNDA - ASSISTNCIA SOCIAL FAMLIAR SINDICAL
Por est clusula os trabalhadores pertencentes Categoria Profissional subordinadas a esse instrumento Coletivo, sindicalizados ou no, desde que no recebam o benefcio estipulado na clusula referente ao seguro de vida e auxlio funeral, devero receber o servio assistencial em caso de incapacitao permanente para o trabalho e/ou falecimento do trabalhador, conforme definio do Manual de Orientaes e Regras, ( anexo/parte integrante deste instrumento coletivo ) , que ser implantada, gerenciada e executada, por organizao gestora escolhida pelo Sindicato Profissional.
 
Pargrafo primeiro: Ficam as empresas obrigadas, a efetuar o pagamento mensal, atravs de guia prpria, no valor de R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos), por empregado, sem nus para o mesmo at o dia 10 de cada ms, gestora da assistncia social familiar, tomando como base a quantidade de empregados constante no campo total de empregados do ltimo dia do ms informado do CAGED do ms anterior ou do ltimo informado ao Ministrio do Trabalho e Emprego, ttulo de viabilizar financeiramente o benefcio social.
 
Pargrafo segundo - Ajustam as partes que as empresas, desde que cumpram no prazo estabelecido e no valor fixado, o caput e pargrafo primeiro, ficaro isentas de qualquer responsabilidade civil, judicial ou extrajudicial quanto aos benefcios acima.
 
Pargrafo terceiro: O sindicato patronal no ter qualquer responsabilidade solidria e/ou subsidiria pelos conflitos envolvendo os beneficirios/empregados, empregadoras e a empresa gestora da assistncia social sindical e familiar.
 
Pargrafo quarto: Ficam assegurados os seguintes benefcios assistenciais e clusulas sociais, em caso de falecimento ou incapacitao permanente para o trabalho:
 
I- Assistncia financeira mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo perodo de 12 (doze) meses, aos dependentes do falecido na forma da Legislao Previdenciria ou diretamente aos trabalhadores incapacitados permanentemente para o trabalho.
 
II- Assistncia Alimentcia: Entrega, mensalmente, por 12 (doze) meses, de uma cesta bsica equivalente ao valor de R$ 200,00 ( duzentos reais), na residncia do trabalhador afastado ou dos dependentes do trabalhador falecido.
 
III- Auxilio Funeral Familiar: Prestao de todos os servios funerais e sepultamento, do trabalhador, cnjuge ou companheira, e filhos menores, em valores e limites definidos no anexo 1.
 
IV- Verbas Rescisrias: A fim de agilizar a resciso trabalhista, o empregador ser reembolsado de imediato, at o limite de R$1.000,00( hum mil reais) do valor das verbas da resciso trabalhista havida em razo de falecimento ou aposentadoria por invalidez definitiva do trabalhador assistido, a ser pago pela instituio gestora mediante a apresentao de Termo de Resciso do Contrato de Trabalho (TRCT) e do CAGED.
 
Pargrafo quinto: O empregador que por ocasio do bito ou da incapacitao do trabalhador estiver inadimplente, reembolsar a empresa Gestora da Assistncia dos valores total dos benefcios devidos, estando sujeita a multa de 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria, por trabalhador prejudicado e revertido ao Sindicato Profissional, restando ainda compelido ao pagamento da dobra dos benefcios pagos a famlia como penalidade a ser repassada a famlia do trabalhador beneficiado, sem prejuzo do recebimento da multa por descumprimento de norma coletiva de trabalho.
 
Pargrafo sexto: O bito ou a incapacitao permanente do trabalhador dever ser comunicado formalmente, no prazo mximo e improrrogvel de at 90 (noventa) dias da ocorrncia, observando-se os itens I e seguintes do Manual de Orientao e Regras, (parte integrante deste instrumento).
 
Pargrafo stimo: O presente servio social no tem natureza salarial nem se constitui em contraprestao de servios, tendo carter compulsrio, mas eminentemente assistencial.
 
Pargrafo oitavo: No ato da homologao dever o empregador comprovar a regularidade do pagamento do prmio acima estipulado.
 
Pargrafo nono: O referido benefcio ser opcional para as empresas que j concedem aos seus empregados o benefcio do Seguro de Vida, sendo certo que facultada a acumulao dos benefcios critrio das empresas, ou a substituio do mesmo, sem tambm se caracterizar tal benefcio como salrio in natura.
 
Pargrafo dcimo: Faz parte integrante dos benefcios, normas e regulamentos do Plano de Assistncia Social Familiar Sindical, o anexo I, contendo ndices, benefcios, regulamentos, orientaes e normas.
 

RELAES SINDICAIS

REPRESENTANTE SINDICAL

CLUSULA QUADRAGSIMA TERCEIRA - DELEGADOS SINDICAIS
Os delegados sindicais representantes diretos dos interesses da categoria junto as empresas, gozaro de estabilidade no emprego at de 01 (um) ano aps o trmino do mandato, salvo para os casos de justa causa ou fora maior.
 
Pargrafo nico Esta clusula s tem aplicao no caso de empresas que contem com o mnimo de 100 (cem) empregados, devendo a escolha ser feita mediante eleies convocadas e fiscalizadas pelo Sindicato Profissional.
 
LIBERAO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLUSULA QUADRAGSIMA QUARTA - LIBERAO DE DIRIGENTE SINDICAL
Para permitir o desempenho das suas funes de dirigente sindical as empresas do ramo de Cozinhas Industriais e Afins, Refeies Coletivas, Refeies Convnios, Fast Food, Bares, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e Similares, que possuam mais de 150 empregados, consentiro no afastamento de at trs diretores, sendo um por empresa, a critrio do Sindicato Profissional, sem prejuzo da remunerao.
 
GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS

CLUSULA QUADRAGSIMA QUINTA - ESTABILIDADE MEMBROS DE COMISSO
Fica assegurada a estabilidade no emprego, durante os meses de janeiro de 2011 dezembro de 2012, aos seguintes membros da comisso de negociao coletiva : Nilsilene Ferreira de Oliveira, Antnio Marcos da Silva, Alex Sandro Ximenes Trabach, Fabiana Rocha , Rondinelli Gomes de Paula e Reinaldo Antonio da Mota.
 
CONTRIBUIES SINDICAIS

CLUSULA QUADRAGSIMA SEXTA - DESCONTO ASSISTENCIAL
Sindicato Profissional Por deciso da Assemblia Geral ficou deliberado que as empresas descontaro dos salrios dos empregados associados, na primeira folha de pagamento do ms de Janeiro de 2011, devidamente corrigidos, aps assinatura do presente instrumento, 1 (um) dia de salrio de todos os seus empregados, mediante recolhimento, feito atravs de guias adquiridas atravs do SITE: WWW.SINDIFACIL.COM.BR/SINTRAHOTEIS-ES, at o dia 05/02/2011, em favor da entidade sindical de classe, ou depsito na conta n 2305-5, da Caixa Econmica Federal, Agncia: 0167, Vitria-ES, ficando as empresas obrigadas a fornecer relao nominal dos empregados e seus respectivos descontos, sendo certo que, no caso de eventuais atrasos no repasse, o empregador ficar sujeito a correo monetria de acordo com os ndices oficiais.

CLUSULA QUADRAGSIMA STIMA - MENSALIDADE SINDICAL
Para o custeio da entidade sindical, os empregadores recolhero mensalmente e em folha o percentual de 2% (dois por cento), sobre o salrio base dos funcionrios associados, e repassaro ao sindicato profissional, at o 5 dia do ms subseqente, mediante recolhimento, feito atravs de guias adquiridas atravs do SITE: WWW.SINDIFACIL.COM.BR/SINTRAHOTEIS-ES, em favor da entidade sindical de classe, ou depsito na conta n 2305-5, da Caixa Econmica Federal, Agncia: 0167, Vitria-ES.
 
DISPOSIES GERAIS

REGRAS PARA A NEGOCIAO

CLUSULA QUADRAGSIMA OITAVA - REVISO/MANUTENO
As partes retornaro mesa de negociao a partir de 08 de novembro de 2011, para reviso das Clusulas Econmicas, as clusulas sociais permanecero inalteradas at 31 de dezembro de 2012.
 
MECANISMOS DE SOLUO DE CONFLITOS

CLUSULA QUADRAGSIMA NONA - FORO DE ELEIO
Elegem as partes o foro da Justia do Trabalho, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvrsias oriundas deste instrumento, observadas s normas legais.
 
E, por estarem justos e acertados, celebram a presente Conveno Coletiva de Trabalho, que entrar em vigor no ato de sua assinatura.
 
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLUSULA QUINQUAGSIMA - MULTA DESCUMPRIMENTO DA CONVENO
As infraes relacionadas com o descumprimento da Conveno Coletiva de Trabalho sero notificadas ao infrator, formalmente, concedendo-se prazo de 20 (vinte) dias para entendimento entre as partes. Findo o prazo, persistindo o descumprimento, aplicar-se a ao infrator multa de (meio) piso admissional, por trabalhador em situao irregular, revertida ao sindicato profissional, corrigida monetariamente de acordo com os ndices oficiais, apurados at a data do efetivo pagamento.
 
Pargrafo Primeiro: Para as Cozinhas Industriais e Cozinhas de Preparao de alimentos em escolas e creches, o prazo para entendimento entre as partes, estabelecido no caput ser de 5 (cinco) dias.
 
Pargrafo Segundo: A penalidade acima no se aplica em relao aos eventuais descumprimentos quanto a clusula da assistncia social familiar sindical que contm em seu texto multa especfica.

CLUSULA QUINQUAGSIMA PRIMEIRA - MULTA DESCONTO ASSISTENCIAL
O empregador que descontar e no efetuar o repasse acima, at 30 (trinta) dias aps a assinatura desta Conveno ficar caracterizado como devedor principal, alm de ser obrigado ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor originrio, sem prejuzo da correo monetria e demais cominaes legais.



Vitria/ES, 17 de fevereiro de 2011

 

 

ODEILDO RIBEIRO DOS SANTOS
SINTRAHOTEIS - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS
TRAB EM HOTEIS MOTEIS A H F P D P M H CI AFINS REF
COL REF CONV FAST FOOD
 
WILSON VETTORAZZO CALIL
 SINDBARES - SINDICATO DOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ES